(DOC. VP 220.8111.0892.4863)

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da necessidade de manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, a fim de reconhecer a presença de seu interesse d

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