(DOC. VP 710.4675.8807.3558)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INÉRCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Se, embora intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte ré se mantém inerte acerca da produção de prova oral, opera-se a preclusão de seu direito processual. A

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