(DOC. VP 317.3708.9540.4441)

TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando que o laudo pericial não constatou a inserção da área pretendida em área pública; durante o lapso prescricional aquisitivo a Municipalidade nunca reivindicou como sua a área usucapienda; na área que a Municipalidade alega ser de sua propriedade, residem mais de 30 famílias há mais de 15 anos; há relevante interesse público para que haja intervenção ministerial na questão. Descabimento. Laudo pericial constatou expressam

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