(DOC. VP 392.6197.1024.5550)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Demandante que exerce a função de desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias - Atribuições da função do autor como por exemplo: a) executar tarefa de campo na área de saúde pública incluindo busca e captura de insetos vetores de doenças e outros

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