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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À Lei Complementar 118/05, NÃO TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. art. 219, §4º, DO CPC/1973, APLICÁVEL NA OCASIÃO, CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 240, § 2º. INÉRCIA POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO SE IMPUTA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ AO CASO CONCRETO. NÃO PODE O EXECUTADO SER ETERNAMENTE EXPOSTO À EXECUÇÃO, TAMPOUCO O JUDICIÁRIO ONERADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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502 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando existência de condenação em outra ação penal posteriormente transitada em julgado - Maus antecedentes - AdmissibilidadeA despeito das divergências que possam existir referentes à questão dos maus antecedentes, envolvendo a questão da recepção ou não do Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ, é inquestionável que a existência de processo, que apesar de encontrar-se ainda em andamento à época dos fatos, acabou redundando, logo após os acontecimentos ora tratados, em sentença condenatória transitada em julgado, constitui fonte idônea para a análise da personalidade do agente, sobretudo no que diz respeito à reprovabilidade de sua conduta social. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - EntendimentoO merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal.A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CPEm se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz Hugo Silva Oliveira, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alegou ser produtor rural e responsável pelo sustento de sua família, argumentando que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção e da de seus familiares, pleiteando o benefício da gratuidade. ... ()
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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 76, § 1º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concede tutela provisória de urgência. Ação popular. Construção de megaloja de empresa atuante no comércio varejista em área verde de grande extensão localizada no Município de Praia Grande. Licenciamento ambiental para promover supressão da vegetação no local em andamento junto à CETESB. Empreendimento que causaria significativo impacto ambiental e ofereceria perigo à população, pois a obra seria realizada próxima a um gasoduto. Liminar que determina o embargo, a interdição e a suspensão de qualquer atividade na referida área, além de (i) suspender a emissão das licenças ambientais que autorizam a supressão de vegetação, (ii) impedir a Prefeitura de conceder alvará de construção ou de aprovação em favor da combatida construção empresarial, e (iii) oficiar ao CRI para bloquear qualquer averbação de documentos emitidos pela autarquia ambiental nas matrículas do imóvel envolvido no litígio. Oferta de área de compensação localizada em outro Município, sem demonstração satisfatória de que ela guarde identidade ecológica com a área onde se pretende praticar o desmatamento. Revela-se temerário expedir o licenciamento ambiental enquanto não foram esclarecidos os riscos de um empreendimento desse porte próximo a um gasoduto e em um fragmento de Mata Atlântica com formação de floresta de restinga em estágio avançado, sendo patente que a supressão de vegetação no caso acarretaria danos ambientais irreversíveis. Necessidade de submeter o caso à análise do IPHAN, do IAER, da Fundação Florestal, do IBAMA e da Petrobrás. A oferta de área para compensação localizada em outro município, sem justificativa, afronta o Lei 11.428/2006, art. 17, caput e §1º. É da atribuição do Judiciário analisar a adequação de qualquer ato administrativo aos parâmetros legais e constitucionais. A divergência entre os pareceres trazidos pelos litigantes exige a invocação do princípio in dubio pro natura, de modo a prestigiar-se a preservação do estado atual da área envolvida em controvérsia. Presença de probabilidade do direito invocado pelo autor popular (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo causado pela demora (periculum in mora). Revogação da atribuição de efeito suspensivo que foi concedida no início do processamento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais e previdenciárias. Não incidência sobre. Auxílio-alimentação in natura; auxílio-creche; auxílio-educação; auxílio- transporte; gratificação por assiduidade; auxílio/ ajuda de custo não habitual em razão de mudança. Incidência sobre. Quebra de caixa. Hora repouso e alimentação; ajuda de custo (adicional) por transferência e outros adicionais pagos com habitualidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausências. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Agravo interno. Desprovimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Abasteça Comércio de Combustíveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos referente às verbas quebra de caixa, auxílio-alimentação in natura, auxílio- transporte, gratificação por assiduidade, auxílio-creche, auxílio-educação, hora de repouso/alimentação, ajuda de custo transferência e auxílio- mudança. ... ()
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507 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o Funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.
«1. A atual jurisprudência da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a.
«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... ()
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509 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS SEM DETALHAMENTO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Ação proposta com fundamento na ausência de transparência nas cobranças de serviço de rádio e telefonia. ... ()
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510 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Excesso de prazo da prisão preventiva. Caracterização. Situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Concessão da ordem.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. RENDA VARIÁVEL E INCERTA. PRODUÇÃO RURAL AFETADA PELO EVENTO DANOSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, produtor rural aposentado, sob o fundamento de incompatibilidade entre o benefício postulado e seu patrimônio imobiliário e investimentos. O recorrente alega que, apesar dos bens que possui, enfrenta grave crise financeira decorrente de prejuízos na atividade rural após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, além de manter compromissos financeiros que comprometem sua liquidez. ... ()
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512 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador dos serviços. Empresa de telefonia. Atividade de venda de produtos. CLT, art. 3º.
«O e. Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu que a reclamante prestava serviços para Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. em benefício da recorrente (atual denominação da 14 Brasil Telecom Celular S.A.) na função de Promotora de Merchandising, sendo certo que suas atribuições consistiam em «fechamento de aparelhos telefônicos, fechamento das máquinas do quiosque, operação do caixa, venda de produtos, parte fiscal e vitrine da loja. Acrescentou, ainda, que havia subordinação direta da reclamante aos empregados da empresa recorrente. Assim, registrado tal quadro fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, em razão do limite imposto pela Súmula 126/TST, o e. TRT, ao concluir tratar-se de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, empresa de telefonia, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a hipótese atrai a aplicação da Súmula 331/TST, I. ... ()
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513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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514 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, V, no reconhecimento de prescrição intercorrente - O prazo de prescrição para execução de nota promissória é o trienal por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do atual Código Civil - À égide do CPC/73 exigível era a intimação pessoal do exequente a dar andamento ao processo - Intimação preterida - Tese 1.4 do IAC 1 que exige prévio contraditório para reconhecimento da modalidade intercorrente - Falta que no caso não implica em nulidade, pois não caracterizado desídia e inércia do exequente em promover atos e diligências visando o fim da execução - Prescrição não operada - Precedentes - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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516 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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518 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para promover a exclusão de todas as anotações e informações de operações financeiras em nome do requerente remetidas ao Cadastro de Sistema de Informações de Crédito - SCR do SISBACEN - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida. ... ()
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519 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica
O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Pena - Condenação de reincidente à pena de reclusão por crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais favoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça- Entendimento Nos casos em que as circunstâncias judiciais são favoráveis, em se tratando de condenação de agente reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelação. Motivação per relationem. Remissão aos fundamentos da sentença condenatória. Legalidade. Embargos de declaração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Condenação lastreada em prova obtida por meio de escuta telefônica e prova testemunhal. Inexistência de violação ao contraditório. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FAZENDÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REDISTRUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode exceder a sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º da lei 12.153/09 e arts. 16 e 23 da LODJ. ... ()
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522 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lei 8.069/1990, art. 238. Fato ocorrido em itabaiana/SE. Investigada que exerce cargo de promotora de justiça no estado do Ceará. Eventual ilícito que não guarda relação com o exercício das funções. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com questão analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Magistrados e membros do Ministério Público não exercem cargo eletivo. Prerrogativa de foro de magistrados e membros do Ministério Público prevista no mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 96, III). A Corte Especial do STJ. STJ reconheceu competência para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo (QO na AP Acórdão/STJ). Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Aplicabilidade da jurisprudência atual acerca do tema. Competência do Tribunal de Justiça do estado do Ceará.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre tribunal e juiz vinculado a tribunal diverso, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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523 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação, pela autora, da promoção de restrições cadastrais indevidas pela ré. Prova, contudo, da existência de apenas um apontamento restritivo. Falta de demonstração, contudo, pela autora, que admite ser titular da linha móvel cuja fatura se deu por inadimplida, do pagamento correspondente, como era de seu ônus. Pedidos declaratório de inexistência da dívida, bem como de repetição do valor pago em acordo junto ao Serasa, que se mostram improcedentes. Sentença confirmada a esse respeito. Ré, entretanto, que deixou de promover a exclusão da anotação restritiva mesmo em face do pagamento promovido. Ilícito configurado quanto a esse aspecto. Súmula 548/STJ. Dano moral reconhecido. Indenização indevida, mas em valor inferior ao postulado, mesmo porque, na origem, o apontamento foi correto. Sentença reformada apenas quanto a esse particular. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito.... ()
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525 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços de pagamento eletrônico em pedágio (Sem Parar / Via Fácil). Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA - INADMISSIBILIDADE.
Age com culpa o condutor de veículo que admite não ter percebido a presença de ciclista ao seu lado direito ao promover deslocamento lateral na pista, vindo a atingi-lo, o que representa violação ao CTB, art. 34. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Há dano moral quando a vítima de acidente de trânsito precisa ser submetida a procedimento cirúrgico em decorrência das lesões sofridas. DANOS ESTÉTICOS - CICATRIZ DE EXTENSÃO MÍNIMA. O simples fato de se tratar de cicatriz de pouca extensão, embora balize o quantum indenizatório, não afasta a configuração de danos estéticos uma vez que configura efetiva modificação do corpo da vítima. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. É proporcional, tendo em vista a gravidade e a sensibilidade das lesões ligamentares sofridas e a extensão da cicatriz, a fixação dos valores de R$ 15.000,00 e R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais e estéticos, respectivamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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527 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção», bem como que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente». ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO (R$ 72,87), BEM COMO AQUELAS QUE VENCERAM ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINARES, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE O PEDIDO INICIAL FOI CERTO E DETERMINADO QUANTO ÀS FATURAS IMPUGNADAS, RESTRITO AOS MESES INDICADOS. QUANTO AO MÉRITO, AFIRMA A CORREÇÃO DA COBRANÇA REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO RESIDUAL A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL, ASSIM, EXIGIR-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE A PUERIL ALEGAÇÃO DE QUE AO JUÍZO INCUMBIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. A SENTENÇA, AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PROCEDA À REVISÃO, NÃO SÓ DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS, MAS TAMBÉM DE ¿EVENTUAIS FATURAS RECEBIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE ENCONTRAREM EM VALOR SUPERIOR A R$ 72,87¿, INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR CONCEDER AO AUTOR MAIS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PEDIDO, RESTANDO VIOLADA, ASSIM, A REGRA DO CPC, art. 492 A ENSEJAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO PONTO. A PARTE AUTORA JAMAIS EFETIVOU QUALQUER DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS, EIS QUE SE RESTRINGIU A DEPOSITAR O VALOR DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM SEU PEDIDO INICIAL, O QUE NOS REVELA, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE SUA PRETENSÃO SEMPRE FOI A DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE E TÃO SOMENTE, AS FATURAS APONTADAS NA INICIAL, ATÉ PORQUE, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS POSTERIORES, HOUVE O REGULAR PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE IMPÕE SUA RETIFICAÇÃO PARA DELA SE DECOTAR A ORDEM DE REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O PERÍODO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CORRETA A SENTENÇA, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º, I DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NA HIPÓTESE ORA EM APRECIAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR, EM ABSOLUTO, QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTERROMPIDOS OU MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO FOI LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS TAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À CONCESSIONÁRIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENTOU, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, APONTANDO O PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ALCANÇANDO A ESFERA DE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CUJO DANO DECORRENTE SE RESSARCE A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE E COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da executada, via INFOJUD e RENAJUD, em razão de a exequente possuir alvará válido para promover as referidas buscas - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que pode ser deferido, independentemente da prévia expedição de alvará judicial - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Lapso temporal entre as primeiras pesquisas e o pedido atual que justifica o deferimento - Pesquisa referente às declarações de imposto de renda, contudo, que deve ser limitada aos dois últimos anos-calendário, considerando a suficiência da medida para o fim pretendido pela agravante - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alterada que, na hipótese de descumprimento, deveria promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias - Enunciado 02 do Comunicado CG 424/2024 - Inexistência, de fato, de elementos de prova idôneos que pudessem demonstrar a efetiva e atual capacidade financeira do autor - Higidez da revogação do benefício - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: REsp. 11.737.597/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp. 11.639.899/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 e REsp. 11.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... ()
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532 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... ()
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533 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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535 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.
«1. Inexistência dos vícios do novo, art. 1.022 Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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537 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) . As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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538 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput, do CP - Preliminares rechaçadas - Nulidade do reconhecimento por descumprimento do CPP, art. 226 - Não acolhida - Não há que se falar em nulidade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Ademais, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: «...é inapropriado qualquer alusão a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, uma vez que sequer foi realizado algum reconhecimento desta natureza, não podendo o reconhecimento realizado pelos policiais civis em vistas das imagens captadas pelo circuito de segurança - relatório de investigação às fls. 05/06 -, ser equiparado a qualquer reconhecimento, nem mesmo o reconhecimento atípico, que é o reconhecimento por meio de fotografia. (fls. 343/359) - Nulidade ante a negativa de aplicação da Lei 9.099/1995 - Não acolhida - Não há qualquer nulidade decorrente da recusa em oferecer os benefícios da Lei 9099/95, uma vez que o acusado em questão é reincidente e, portanto, não se qualifica para receber nenhum dos benefícios previstos nessa legislação - Nulidade em virtude de o boletim de ocorrência não mencionar quem seria o autor do fato - Não acolhida - A alegação de nulidade devido à ausência de menção do autor do fato no boletim de ocorrência não se sustenta, uma vez que é natural que o referido documento não tenha identificado o autor da infração, pois, até aquele momento, sua identidade não era conhecida. O propósito do boletim de ocorrência é justamente informar à autoridade policial sobre o ocorrido, possibilitando que sejam tomadas as devidas providências para investigar o delito e sua autoria, subsidiando eventual ação penal - Nulidade em razão do edital de citação não descrever toda a denúncia - Não há que se falar em nulidade em razão do edital de citação não apresentar uma descrição completa da denúncia. Isso se deve ao fato de que os requisitos para o edital de citação estão estabelecidos no CPP, art. 365, o qual não exige que o referido documento contenha uma descrição completa dos fatos constantes da exordial acusatória. Essa disposição é clara nos, desse dispositivo legal e em seu respectivo parágrafo único - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. A vítima apresentou relato coeso, corroborado pelo testemunho do investigador de polícia, o qual relatou que as imagens das câmeras de segurança de uma propriedade vizinha foram obtidas, revelando o acusado como o autor do furto. O policial civil declarou que tanto ele quanto os outros investigadores não tiveram dúvidas sobre a autoria ao analisar as imagens. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a prática delitiva em sede judicial - A versão exculpatória do acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O álibi proposto pelo réu não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, pois a análise detida da certidão de antecedentes revela que o acusado não estava inserido no sistema prisional no dia dos fatos, restando, assim, destituída de credibilidade a sua versão sobre o ocorrido - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. O réu se apossou de bens supérfluos. Alta reprovabilidade da ação do réu, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida - Penas - Deve ser corrigido erro material, para que seja fixada a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de detenção e 11 dias-multa, no mínimo legal - Na segunda fase, conforme sustenta o ilustre Promotor de Justiça, o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática do mesmo crime, o que justifica um agravamento superior ao aplicado. Portanto, de rigor o aumento da pena em razão da multirreincidência na fração de 1/3 - Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto - Inviável - O réu não satisfaz os requisitos do 155, §2º, do CP, em razão da reincidência - A defesa requereu a fixação de regime aberto - Indevido - O apelante é reincidente, a indicar que é detentor de personalidade desvirtuada e que não se emendou, em que pese a condenação anterior, prosseguindo no cometimento de crime, o que impede, portanto, a fixação de regime inicial menos gravoso - O Ministério Público requereu a fixação de regime inicial fechado - Cabível - Deve ser fixado o regime fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, em razão do réu ser multirreincidente e ostentar maus antecedentes, a demonstrar que é detentor de personalidade desvirtuada, que acredita na impunidade e que não assimilou nada da terapêutica criminal, optando por perpetuar a atividade criminosa, fazendo da criminalidade seu modo de vida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III - Pena aumentada e regime agravado - Recurso defensivo parcialmente provido, para, na primeira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, e recurso ministerial provido, para aumentar a fração da agravante da reincidência e estabelecer o regime inicial fechado e, assim, fixar a pena do apelante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 14 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos
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539 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -
apontamento negativo - autor que negou conhecimento acerca da origem do débito - documentos juntados pela ré que demonstram o possível vínculo entre as partes, corroborado pela pesquisa de endereço determinada pela i. magistrada e que retornou o mesmo endereço informado nas faturas como sendo um dos endereços de moradia do autor - valores vencidos que correspondem à soma das três faturas inadimplidas - contudo, ausência de prova da contratação por qualquer meio idôneo, tendo em vista que o art. 107 do CC admite a contratação por qualquer meio, sendo dispensável o instrumento escrito - a ré informou que a contratação ocorreu por meio telefônico, mas nada provou a respeito - declaração de inexistência do débito que é de rigor - precedentes da Câmara e do Tribunal - dano moral - inocorrência - desvio produtivo não comprovado, sendo que o ônus era do autor - art. 373, I do CPC - prova do fato constitutivo - ademais, na inicial o autor alegou que se tratava de negativação, apontamento negativo de seu CPF e no apelo inovou, afirmando tratar-se apenas de registro de débito em plataforma de negociação - inadmissibilidade da inovação - negativação e registro de conta atrasada que não são equivalentes, pois os efeitos são distintos - ausência de qualquer negativação promovida pela ré contra o autor nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme devidamente comprovado - alegação de que não recebeu a notificação prévia - Súmula 359/STJ - ilegimtidade passiva do credor, pois cabe ao órgão mantenedor do banco de dados promover a notificação ao devedor - sentença parcialmente reformada - sucumbência revista - recurso parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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540 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer. Autora, ora agravada, que objetiva a suspensão de cobrança das faturas de valores ditos abusivos, muito acima da média de consumo da unidade residencial da autora, e a do TOI . 10698899; refaturamento das cobranças mensais questionadas, tomando por base o consumo médio de 204 kWh, até a solução do processo; e que a Ré se abstenha da inclusão restrição creditícia e de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade, em razão da dívida objeto da lide. Deferimento da tutela requerida. ... ()
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541 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º
«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... ()
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542 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Lesão posterior à emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista descrita no, XXIX do CF/88, art. 7º. Marco inicial. Ciência inequívoca do dano.
«No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ciência inequívoca do dano sofrido pela Reclamante ocorreu em 24/11/2008, na data do primeiro afastamento previdenciário. A Recorrente ampara o seu recurso em contrariedade à Súmula do STF e do STJ, bem como em divergência jurisprudencial. Ocorre que a indicação de contrariedade à Súmula do STF e do STJ, bem como a transcrição de arestos oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida não atendem a alínea «a do CLT, art. 896. Demais arestos inservíveis ao cotejo de teses, porque nos termos da Súmula 337/TST, IV, do TST, é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, porém, desde que o recorrente: «a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, não foi atendida a exigência prevista no item IV, «c, da Súmula 337/TST em sua atual redação, no tocante à indispensável indicação da fonte oficial de publicação, o que inviabiliza a averiguação do dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... ()
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543 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... ()
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544 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Concessão de créditos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário objetivando a recuperação dos recursos oriundos da concessão de créditos indevidos depositados em contas de segurados já falecidos. Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da ilegitimidade passiva da instituição bancária. No Tribunal a quo, a sentença mantida. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de correição parcial contra despacho de mero expediente que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Matinhos/PR objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com pedido de justiça gratuita, determinou que a serventia proceda buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de verificar a hipossuficiência do requerente. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia confirmada pela corte de origem. Absolvição sumária. Impossibilidade. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Aferir a existência de provas capazes de respaldar a tese acusatória, exigiria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta via, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.
«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... ()
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548 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão. Suspensão da ação executiva. Necessidade de que a ação ordinária anteceda a execução e que haja garantia do juízo. CPC/1973, arts. 103, 585, § 1º e 736.
«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.
«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... ()
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