Jurisprudência sobre
promotor natural

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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602 - TRT3. Limitação da multa normativa. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 412.

«Quanto à limitação da multa ao valor da obrigação principal, o invocado art. 920 do CC/1916 encontra disciplina atual no CCB/2002, art. 412. A aplicabilidade dos preceitos do Código Civil à matéria trabalhista encontra obstáculo na sua inadequação aos princípios jurídicos que fundamentam o direito do trabalho e na existência de preceitos próprios da legislação trabalhista, conforme estatui o CLT, art. 8º, parágrafo único. Dentre as exigências formais para a validade dos acordos e as convenções coletivas de trabalho se arrola a fixação de penalidade para o caso de violação das suas disposições (CLT, art. 613, inciso VIII), sem qualquer limitação por parte do legislador, mesmo porque trata-se de uma fonte de direito e não propriamente um contrato, que gera direitos coletivos e não individuais, mediante cláusulas que nem sempre são econômicas, porque também podem ser sociais. Desta forma, não há omissão legislativa e o CCB/2002, art. 412 é incompatível com o princípio protetor do direito do trabalho.... (Continua)

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603 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual penal. Ausência de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento ex officio. Redução da pena final.

«1 - Não há falar em ausência de defesa técnica se bem articulada pelo defensor público, obteve o paciente absolvição de parte da acusação, em relação aos crimes do arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Civil. Penhora de ações. Execução. Recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

«I - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão prolatado em recurso extraordinário ou especial, ou seja, contra a decisão proferida no âmbito daqueles dois recursos. Na hipótese, eventual confronto de tese se daria tendo em conta a decisão de fls. 602-608, que aplicou o óbice sumular 281 da Súmula do STF. Não se pode pretender utilizar os embargos de divergência para alteração de entendimento proferido por Tribunal a quo, transmudando a natureza desse recurso. ... (Continua)

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607 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questão examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Não há que se cogitar de nulidade do julgado, na medida em que o adiamento do julgamento traz como consequência sua inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem que seja necessária nova intimação das partes, nova inclusão em pauta ou outra providência. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Crédito em conta corrente com garantia - Fase de cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do Feito, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Notícia de cessão do crédito nos Autos, com alteração do polo ativo da Demanda - Ilegitimidade processual e recursal - Reconhecimento - Banco Cedente que defende o direito de crédito da Cessionária - Inviabilidade - Defesa de direito alheio em nome próprio - Violação expressa aos termos do art. 18, «caput, do CPC - Banco que, atualmente, sequer é Parte no Feito - Cessão noticiada há mais de 18 (dezoito) meses - Exequente atual que em qualquer momento se manifesta nos Autos - Noticia de formalização de acordo extrajudicial, substanciado por prova documental - Cessionária que não cumpre os deveres processuais mais essenciais - Negligência que desonera o Juízo da obrigação de promover eventual intimação para qualquer fim, até porque não informado qualquer endereço para o envio de eventual mandado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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609 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Reingresso em curso de formação. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que não conheceu dos agravos de instrumentos interpostos contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo interessado nos autos de anterior ação rescisória que busca questionar a negativa de reingresso do autor no curso de formação da PMERJ, por considerar ser a hipótese de erro grosseiro. No Tribunal a quo, extinguiu-se o processo, sem julgamento do mérito. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Aprovação dentro do número de vagas oferecido. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista, alegando aprovação em concurso público dentro do número de vagas oferecido. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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611 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros objetivando o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da demissão dos autores após processo administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde novembro de 2004, quando intimado pessoalmente sobre a infrutífera diligência de penhora (via oficial de justiça), o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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614 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1998 e 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 25 de julho de 2003, quando intimado pessoalmente sobre o decurso do prazo de 10 dias previsto na citação editalícia para pagamento do débito exequendo, o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Dessa forma, ressalte-se que extensos períodos de paralisação processual decorrente da própria inércia do exequente, bem como meros pedidos de suspensão de prazo ou de promoção de pesquisas e diligências administrativas são incapazes de interromper o curso (automático) da marcha prescricional. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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615 - TRT2. Seguridade social. Horário compensação. Mulher CLT, art. 384. Embora a constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, II), deve ser reconhecido que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Foi por essa peculiaridade que o legislador concedeu às mulheres, no CLT, art. 384, um intervalo de 15 minutos antes do início do período de sobre trabalho, no caso de prorrogação da jornada normal. O sentido protetor da norma da CLT é claro e não afronta o dispositivo constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Recurso da autora provido. Integração da ajuda alimentação. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos CLT, art. 457, parágrafo 1º e 458 e Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do programa de alimentação do trabalhador. Pat, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do pat, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso da autora não provido.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para cobrança do adicional de ICMS para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), contra o que a Executada apresentou Embargos, que foram desprovidos. ... (Continua)

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617 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmulan. 150 do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP e o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e a Faculdade Atual - FATUAL, com o objetivo de obter a declaração de validade do diploma de conclusão de curso superior, além de indenização. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Martinópolis/SP, suscitado. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida.... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a instituição financeira restitua os valores retidos de fatura de cartão de crédito e se abstenha de promover novos descontos nos vencimentos do autor, pena de multa diária - Alegação de abusividade dos descontos e retenção integral de verbas salariais a prejudicar subsistência do autor e sua família - Elementos que prevalecem no momento processual - Circunstâncias envolvendo legitimidade da dívida e disposição contratual autorizadora da retenção impugnada que hão de ser apuradas na fase de instrução, decidindo o juízo a final - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300 ) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, do perigo de dano, e ausente irreversibilidade, é medida de rigor a manutenção parcial da tutela de urgência concedida, afastada somente a obrigação de restituição dos valores já retidos, e limitado débitos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do devedor - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e limitação descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face dos particulares, ora agravantes. O Tribunal de origem manteve a sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. SISBACEN. Depóstio inferior a até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de indenização salarial correspondente ao depósito do FGTS com multa de 40% sobre todo o período trabalhado, além de indenização por danos morais e a restituição do pecúlio descontado. ... (Continua)

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622 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de controvérsia acerca da desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Inadimplemento do dever lateral de informação. Falta de adoção de medidas céleres que possibilitassem a pronta retomada da conta pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Autora que se viu impossibilitada de promover os produtos da sua loja através da conta sub judice. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Indenização de R$ 15.000,00 fixada na origem que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada.

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623 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação de alteração das condições financeiras do demandante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Insurgência do autor requerendo a liberação imediata da margem - Não acolhimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio cartão de crédito - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Excluída da RMC que somente ocorrerá com sua integral quitação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão do ônus sucumbencial - Cabimento - Autor que sucumbiu minimamente em relação ao pedido principal julgado procedente - Obrigação que deve recair em desfavor do réu - Decisum reformado nesse ponto - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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625 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Cuida-se de ação de responsabilidade civil estatal por conduta de omissão c/c reparação de dano moral e material em decorrência de fortes chuvas e enchentes ocorridas durante os meses de fevereiro e março de 2020 no Município de Mesquita. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. FATO NEGATIVO. «ONUS PROBANDI DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

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628 - TJMG. Direito ambiental. Plantio de cana de acúcar próximo ao perímetro urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que permite o plantio de cana de acúcar praticamente dentro do perímetro urbano. Lei anterior que vedava a prática retrocesso ambiental que significa uma redução do patrimônio jurídico de proteção ao meio ambiente, causandograves danos à saúde da população e consequente aumento de gastos com o sistema único de saúde

«- A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. ... (Continua)

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629 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ajuizada por entidade associativa. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste STJ firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»). ... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITOS NÃO SANADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade, mesmo após a concessão de prazo para a parte promover o devido saneamento da irregularidade. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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633 - TJSP. MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$42,40. ... (Continua)

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634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... (Continua)

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635 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença e localização do exercício de 2009. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde a ciência do infrutífero ato citatório, via oficial de justiça, a exequente não logrou (ao longo de mais de nove anos) promover atos bem-sucedidos voltados à localização do executado ou de bens passíveis de constrição. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os créditos fiscais já haviam sido fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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636 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. CSLL. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. Alega a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado que seriam a pendência de julgamento de embargos de divergência nesta Corte e a existência de fato superveniente. ... (Continua)

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637 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Atual jurisprudência.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC, art. 535, bem como não infirma a questão dos honorários advocatícios. Incidência, em tais pontos, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1. «O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE Acórdão/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º) (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009). ... (Continua)

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641 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Direito transindividual. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Efeitos da sentença coletiva. Lei 9.784/1999, art. 2º-A. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento atual deste e.stj. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta e.2ª Turma, em recente assentada, quando do julgamento do AgRg no AgRg no Ag 1.419.534/DF, firmou entendimento no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação civil pública, a aplicação do art. 2º - A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema. Dessa feita, a Corte de origem ao assentar que «é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes, mostrando-se inadequado restringir os efeitos da decisão judicial à competência territorial do órgão prolator (fl. 475-e), o fez em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na origem, cuida-se de ação pela qual alega a autora que a concessionária ré efetuou cobrança excessiva pelo serviço de água, a partir da fatura com referência ao mês de julho de 2024. Pede, em resumo, em sede de tutela provisória, a não interrupção do serviço e a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, e no mérito, que seja efetuado o refaturamento, para a média do histórico da unidade consumidora, a partir de julho/2024, sempre que estiverem em valores incompatíveis com o consumo; a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a maior, apurados após o refaturamento; a suspensão das cobranças relativas à instalação de hidrômetro; a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor dos valores pagos a título de instalação de hidrômetro; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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643 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e tendo em depósito 377,100 gramas de maconha, na forma de «skunk, uma balança de precisão, quantia pecuniária e anotações a respeito da «contabilidade do comércio ilícito - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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644 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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645 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, afirmando ter como principal atividade o beneficiamento, a secagem e a transformação de grãos in natura que adquire de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas. Postula, ainda, a compensação ou o ressarcimento de eventuais indébitos. O valor da causa, em junho de 2016, era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Juízo de primeira instância denegou a segurança, consignando que «a impetrante é empresa cerealista, que, no âmbito do sistema desonerativo da Lei 10.925/2004, é beneficiada com a venda dos seus grãos com a suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS (Lei 10.925/2004, art. 9º, I), e está impedida de deduzir crédito presumido na forma do caput da Lei 10.925/2004, art. 8º, por expressa disposição do § 4º, I, do mesmo artigo. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de abastecimento de água, fundada na alegação de demora excessiva no restabelecimento do serviço após a quitação das faturas em aberto e nas cobranças emitidas com relação ao período em que o serviço se encontrava suspenso. ... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade na distribuição do feito livremente. Legalidade. Prisão preventiva. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida.constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido para revogar o Decreto preventivo com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. A medida cautelar preparatória tramitou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, inicialmente, também se investigava Promotor de Justiça, o que tornava aquele órgão competente para o processamento e julgamento do feito. Como a denúncia foi oferecida tão-somente em relação ao Prefeito Municipal, os autos foram distribuídos livremente entre os integrantes da Seção de Direito Criminal, o que impossibilitou a distribuição do processo por prevenção da medida cautelar. Tal dado afasta a apontada nulidade na distribuição do feito. ... (Continua)

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