(DOC. VP 175.5105.5007.5600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3. No caso, a ação penal c

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