(DOC. VP 181.5511.4028.7700)

STJ. Processual penal. Ausência de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento ex officio. Redução da pena final.

«1 - Não há falar em ausência de defesa técnica se bem articulada pelo defensor público, obteve o paciente absolvição de parte da acusação, em relação aos crimes do arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003. 2 - Além disso, a simples discordância da estratégia de defesa utilizada pelo anterior defensor, no sentido de pedir a absolvição por falta de provas, não rende ensejo ao acolhimento da tese do defensor atual, no sentido de que há prejuízo ao réu, porque não alegada a

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