(DOC. VP 211.2101.1755.9634)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da demissão dos autores após processo administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

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