Jurisprudência sobre
promotor natural

701 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... (Continua)

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702 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. ... (Continua)

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703 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. ... (Continua)

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704 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

«1 - Ação ajuizada em 18/04/2016. Recurso especial interposto em 16/05/2019 e concluso ao Gabinete em 26/08/2019. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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705 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, Mandado de Segurança, no qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Correção do crédito de precatório. Acordo celebrado entre as partes. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Devolução dos autos ao órgão prolator da decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 6/12/2013 contra ato atribuído ao Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, consistente na rejeição dos pedidos de correção do crédito referente ao Precatório 1.142/2010 até a data de seu efetivo pagamento, de inclusão de juros moratórios relativos ao período compreendido entre a data da liquidação do crédito que originou o precatório e seu vencimento e relativamente à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre 11/1/2003 e 28/6/2009, e de 0,5% ao mês no período entre maio de 2012 e junho de 2013, e, finalmente, em relação à indevida utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para a correção monetária. No Tribunal a quo, concedeu-se, em parte, a segurança, ficando consignado que não há comprovação nos autos de que não tenha ocorrido correção monetária de forma correta no período compreendido entre a expedição do precatório e a data da audiência de julgamento (marco final previsto no item 3.3 do Edital 01/2013).... (Continua)

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708 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

  ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Propriedade rural. Desapropriação. Indenização por danos materiais e morais. Custas processuais. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reserva extrativista. Criação. Desapropriação indireta. Caracterização. Prescrição. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a União objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da desapropriação de imóveis rurais no Município de Baião/Pará de propriedade do autor para transformação em reserva extrativista e a sua divisão em glebas. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a percepção de valor decorrente da inadimplência de faturas devidas em contraprestação dos serviços de execução de drenagens, guias e sarjetas, bem como de pavimentação de ruas do município, conforme contrato administrativo celebrado entre as partes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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711 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inc. IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana.: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... (Continua)

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712 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inc. IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana.: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... (Continua)

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713 - TJRS. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I). ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenizatória. Pagamento de correção monetária e juros de mora contratuais, provenientes de atraso de pagamento de faturas de contrato. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Embrace Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado contra Celg Distribuição, determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo para atualização do débito, nos termos da sentença.... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Caso: Alega a autora suspensão do serviço de telefonia de forma indevida e que apesar dos requerimentos administrativos não houve o restabelecimento da linha. A sentença determinou a reativação do serviço, declarou a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas a partir de fevereiro de 2023 até a regularização do serviço e condenou a ré na compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a autora. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHUVAS EM PETRÓPOLIS QUE LEVARAM À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrada por diversas faturas emitidas pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço em razão de o imóvel da autora ter sido interditado após o desastre climático ocorrido na cidade de Petrópolis em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, não demonstrando de nenhuma forma alguma causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 14 § 3º, do CDC, e do CPC, art. 373, II. 3. Súmula 89/TJRJ que estabelece o dano moral in re ipsa para o caso de negativação indevida, como ocorreu no presente caso. 4. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que falhou em regularizar a situação da autora quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 5. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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720 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... (Continua)

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722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para reconhecer a legitimidade do sindicato para promover a execução e afastar a prescrição pronunciada e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. 5. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese dos autos, o Tribunal decidiu que, «considerando-se que se cuida de demanda de natureza trabalhista, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em curso, o prazo aplicável é de cinco anos, à luz do art. 7º, XXIX, da CF/88". 6. Assim, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017 e que a presente execução foi ajuizada em 14.4.2020, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação dos arts. 11-A da CLT, 2º da IN 41/2018 e contrariedade à Súmula 327/STF, em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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723 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO DE FATURA EM ABERTO - FALHA NO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - TARD QUE NÃO TEM QUALQUER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

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725 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual Civil. Tributário. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat, antiga contribuição sat. Seguro acidente do trabalho. Decreto 6.042/2007 e Decreto 6.957/2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato reputado abusivo e ilegal pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da NATAL - RN contribuição ao RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009, art. 2º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INTERVALO INTRAJORNAA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a insalubridade foi elidida pelo uso de EPIs, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o Perito os relaciona no item 3 do laudo (luvas de pano, CA 31545/malhas, protetor auricular CA 25633, mangotes, guarda-pó e calçados), o que está de acordo com os comprovantes de atual ID. 54d2c54. E disso se conclui não terem sido aptos a elidir a insalubridade, caracterizada de forma qualitativa, nos termos acima". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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729 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. Art. 85, § 8º, do cpc. Tema 1.076 do stj. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra o Jornal Diário de Natal, deferiu o redirecionamento requerido para determinar citação dos sócios, bem assim das empresas que comporiam o respectivo grupo econômico, em decorrência de dívida referente a IRPJ, à Cofins, à Contribuição Social e ao PIS.... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento do STJ. CF. Tac. Celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Simone de Oliveira à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente à cobrança de multa cominatória por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental, objetivando a extinção da execução por cumprimento da recuperação florestal. ... (Continua)

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731 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Validade. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.

I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de EUR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e que, computados juros e honorários advocatícios, o montante atual perfaz EUR$ 1.915.586,78 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente R$ 10.975.546,01 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), conforme conversor de moedas disponível na página eletrônica do Banco Central do Brasil. Esta Corte deferiu o pedido de homologação.... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 20% PARA CADA MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ QUE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO INICIAL. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR, CABENDO AOS PAIS PROMOVER A SUBSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTOS, VESTUÁRIO, ABRIGO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORA QUE NÃO APRESENTOU SEQUER UM ESBOÇO DOS GASTOS MENSAIS DAS CRIANÇAS, AINDA QUE A NECESSIDADE QUANTO AOS FILHOS MENORES SEJA PRESUMIDA. ATUAL POSSIBILIDADE DO GENITOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, VEZ QUE A PRÓPRIA RL, NA INICIAL, ADMITIU NÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUAL RESTOU REVEL. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1998 e 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 2007, quando intimado sobre a infrutífera diligência de penhora de bens em nome do executado, o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Por conseguinte, a partir da referida intimação teve início, automaticamente, o prazo ânuo previsto no art. 40 da LEF, seguido do prazo prescricional quinquenal. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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734 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Instrumento particular de compra e venda de fundo de comércio e transferência de quotas sociais - Posto de combustíveis - Sentença de procedência dos pedidos para condenar as rés/apelantes para que promovam a substituição das garantias junto à distribuidora de combustíveis (Vibra Energia S/A. atual denominação de Petrobrás Distribuidora) e aos locadores do imóvel, sob pena de multa diária - Insurgência das rés.

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735 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 11.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp. 11127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. ... (Continua)

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737 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Cabimento de medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O tema relativo ao cabimento das medidas diversas da prisão não foi examinado na origem e tampouco tornou-se objeto de declaratórios naquele Tribunal, sendo inviável que esta Corte venha a imiscuir-se no exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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739 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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740 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Depoimento pessoal da autora que não serviria para solucionar a controvérsia quanto as operações por ela não reconhecidas - Perícia, a fim de comprovar que as operações impugnadas foram realizadas mediante a utilização do cartão e senha pessoal da correntista, que por si mesmo, não seria apta a afastar a possibilidade de ocorrência de fraude - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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741 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de funcionamento, taxa de publicidade e multa do exercício de 2011. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde agosto de 2017, quando intimado sobre o infrutífero ato de penhora, o Município não logrou localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Percebe-se, portanto, a nítida materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos, mormente a localização de bens ou somas financeiras em nome do executado. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Outrossim, ressalte-se não ter sido acostada ao feito qualquer prova acerca do acordo de parcelamento dos débitos exequendos mencionado nas razões recursais. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretenção de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausencia. Inciência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dixie Toga S/A. (atual AMCOR Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.) à execução fiscal ajuizada pela União, requerendo inexigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo e cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Negativação indevida. Danos morais configurados.

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744 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput, e 344, ambos. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Teses de excesso de prazo para o término da instrução, de possibilidade de prisão domiciliar e de segregação do paciente em estabelecimento comum não analisadas na origem. Supressão de instância. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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745 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e resistência. Writ que destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, enfatizando que a Paciente foi agredida pelos Policiais responsáveis pela prisão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegada ocorrência de agressões físicas sofridas pela Paciente, a qual, em tese, teria resistido à abordagem policial mediante emprego de violência, que será melhor avaliada pelo juízo natural, sendo certo que, na decisão impugnada, houve a determinação para a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar. Imputação acusatória dispondo, em tese, que a Paciente trazia consigo, de forma compartilhada com o acusado Rafael, para fins comerciais, 81 pinos de cocaína, totalizando 215g. Narrativa de que, no dia dos fatos, policiais militares receberam informações de que um casal estaria traficando entorpecentes em uma determinada praça, indicando as características dos suspeitos. Agentes que foram ao local informado, onde avistaram os denunciados exibindo as mesmas características informadas. Feita a abordagem, teriam encontrado, no bolso de Rafael, seis tubos plásticos contendo cocaína, além de dez reais em espécie e um aparelho de telefonia celular. Paciente que, a seu turno, teria se exaltado e começado a gritar e xingar os policiais, tentando golpeá-los com chutes e socos para obstar a abordagem e a condução à Delegacia, sendo necessário o uso progressivo de força para contê-la. Agentes da lei que, na sequência, realizaram buscas pelo local, encontrando uma sacola plástica contendo mais 75 tubos de cocaína, idênticos àqueles supostamente encontrados sob posse a direta de Rafael. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente portadora de maus antecedentes (tentativa de homicídio) e que ostenta anotação por suposta infração aos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo. Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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746 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. (ii) Invasão de conta mantida em rede social. Indevida contratação de serviços de publicidade pelos fraudadores, com lançamento de débitos na fatura do cartão de crédito dos autores. (iii) Sentença de procedência, com condenação da ré na obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso dos autores ao seu perfil, além de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. (iv) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (v) Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Falta de demonstração da propalada culpa exclusiva da vítima. (vi) Lesão moral configurada. Valor fixado a título indenizatório (R$ 10.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (vii) Danos materiais também configurados. Indenização respectiva que traduz ressarcimento, aos autores, das quantias indevidamente lançadas em seu cartão de crédito. (viii) Afastamento das astreintes. Descabimento. Cumprimento da obrigação de fazer que não exonera automaticamente a parte devedora por eventual multa devida em razão do atraso no adimplemento. Valor que, de toda forma, não faz coisa julgada material, e poderá ser hipoteticamente revisto em eventual cumprimento de sentença. (ix) Afastamento da condenação da ré nos ônus da sucumbência. Descabimento. Autores-apelados que não tiveram alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de internet. Condenação nos ônus da sucumbência que, portanto, decorre diretamente do princípio da causalidade. (x) Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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747 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM RECUSA DA RÉ EM PROMOVER A EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, REFERENTE A NÃO OBSTANTE A COMUNICAÇÃO AO RÉU COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

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748 - TJSP. Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do Ementa: Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do autor, por pelo menos quatorze meses, conforme se confere de fls.204 - Produtos que nunca foram entregues - Sentença recorrida que determinou a devolução em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de reparação de danos morais - Recurso do autor - Contestação da ré que se limitou a dizer ter havido «erro de sistema - Danos morais configurados: muito mais que desidioso, o comportamento da ré indica má-fé negocial e deve ser reprimido; cabia à ré, diante do cancelamento do pedido, no dia seguinte ao da contratação, abster-se de levar adiante a cobrança das parcelas do preço; em tendo se dado a cobrança por equívoco, cabia à ré ter providenciado, incontinenti, a devolução dos valores cobrados ao autor, mas não o fez, retendo os valores e persistindo nas cobranças, apesar de ter sido diversas vezes instadas pelo consumidor; mais de um ano passado desde o início das cobranças, até o momento, a ré segue promovendo-as, inclusive em desrespeito à ordem de tutela de urgência deferida a fls.66; ineficiência e desorganização da ré, para se dizer o mínimo, restam patentes; falha na prestação de seus serviços é gritante; inegável a sensação de aviltamento e indignação do consumidor; inquestionáveis são o constrangimento e o aborrecimento sofridos pelo autor, que necessitou vir ao Judiciário para ver resolvida questão que seria de tão fácil acerto; indubitável perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Reparação que se arbitra, à luz da equidade e das qualidades das partes, em dez mil reais, para promover a compensação do autor e o desestímulo à ré na reiteração de condutas como a tratada - Provimento do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de dez mil reais

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Autor, menor impúbere, que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 300% do salário-mínimo, por mês, devendo tal valor ser acrescido de um salário-mínimo adicional nos meses de dezembro e de janeiro, a fim de contribuir para as despesas natalinas, de matrícula, material escolar e uniforme. ... (Continua)

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750 - STJ. processo civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Limtação territorial da sanção de proibição de contratar com a administração pública. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

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