(DOC. VP 231.2883.6255.9993)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. (ii) Invasão de conta mantida em rede social. Indevida contratação de serviços de publicidade pelos fraudadores, com lançamento de débitos na fatura do cartão de crédito dos autores. (iii) Sentença de procedência, com condenação da ré na obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso dos autores ao seu perfil, além de pagamento de indenização pelos danos mo

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