Jurisprudência sobre
promotor natural

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por FN Fast Food Eireli e outros contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Neoenergia Distribuição Brasília S/A. objetivando o recálculo das faturas de energia elétrica, determinou a manifestação do perito responsável sobre a viabilidade da produção da prova pericial. ... (Continua)

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453 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Arestos proferidos em ações mandamentais. Inviabilidade de comprovação da divergência por ser o caso concreto regido pelo CPC, de 1973 impossibilidade de utilização de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

«1. Acórdãos proferidos em ações mandamentais não se prestam a embasar o dissenso em sede de embargos de divergência, porquanto são espécies recursais distintas do recurso especial. ... (Continua)

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454 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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455 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

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456 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Aumentos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de aumentos salariais em valores fixos à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

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457 - STF. Queixa-crime. Ação Penal Privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social «WhatsApp. O «manto protetor da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As «as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das «atividades políticas de seu prolator, que as desempenha «vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional. Afastamento da imunidade apenas «quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta.

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458 - TJSP. DEMANDA RESCISÓRIA.

Autor que visa discutir questões relativas à forma de contratação de operação bancária, alegando, para tanto, erro de fato e violação à norma jurídica, que não foi devidamente apreciada a questão relativa ao alegado vício do consentimento, abusividade contratual e inutilização do cartão de crédito com base nas faturas acostadas aos autos. Autor que, na verdade, busca utilizar a demanda rescisória para reapreciação de questões relacionadas às provas produzidas nos autos. Demanda rescisória que não pode ser admitida como meio processual para se promover o reexame da matéria probatória debatida nos autos de origem. Rescisória que também não é meio processual idôneo para se para se corrigir eventual injustiça da decisão. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DIRIGIDOS A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE TITULARIDADE DAS PESSOAS NATURAIS EXECUTADAS, ESTAS QUE AGORA FIGURAM COMO RECORRIDAS/INTERESSADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MEDIDAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INC. IV, DO CPC - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 1955539/SP, E 1955574/SP (TEMA 1137) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DAS FATURAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a origem do débito, não tendo a autora, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança ou a quitação do débito, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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461 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

emissão de duas faturas referentes ao mesmo mês, decorrentes da mudança de plano contratual, sem comunicação clara e inequívoca à consumidora, somada à ausência de notificação prévia sobre a interrupção do serviço, caracteriza falha na prestação do serviço pela empresa de telefonia. ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte autora, proveniente de relação entre a parte autora e o credor originário, e tendo em vista o fato de que fora tal crédito cedido à parte ré, acrescido pelo permissivo legal que autoriza o cessionário a promover atos de conservação do crédito cedido, revela-se a cobrança havida em desfavor da parte autora inteiramente lícita, já que se trata de exercício regular de direito, inexistindo o que ser indenizado.... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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464 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «(…) TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Existe orientação de julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco nos casos de aprovação de transações financeiras em valores expressivos e fora do perfil da vítima - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência (…)"... (Continua)

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465 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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466 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

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467 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Insumo agrícola. Descabimento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CDC. Duplicata. Tíitulo líquido e certo. Protesto. Cabimento.

«APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ALTERANDO A BASE DO CONTRATO. ESTIAGEM. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADOS. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDO. 1.Sem amparo a pretensão do produtor rural que busca revisar o contrato de compra e venda de insumos agrícolas e alterar a base contratual, invocando efeitos da estiagem no Estado (no final de 2004, início de 2005). Não configurados o caso fortuito ou a força maior. A inconstância das condições do clima não é desconhecida do produtor agrícola, que lida com essas variações a cada plantio, não havendo como considerar-se a imprevisibilidade do fenômeno. Risco do negócio. 2.Inaplicabilidade do CDC. A mercadoria que ensejou a emissão do título inseticida, fungicida e fertilizante foi utilizada como insumo à produção agrícola. O autor não é o destinatário final do produto, logo não pode ser considerado consumidor. Relação entre particulares, de direito obrigacional. Ademais, a demandada não é instituição financeira, não estando obrigada a financiar atividade agrícola. 3.Encargos contratuais. Ausência de prova de abusividade que possa justificar a revisão. Sendo a duplicata mercantil o título de crédito criado para obrigar o comprador numa compra e venda a prazo, é lícito que o preço e a fatura correspondam ao valor da duplicata e que não seja idêntico ao preço à vista, já que o diferimento de prazo estabelece uma condição especial que gera custo a quem vende. 4.Nulidade do título. A divergência entre a data do vencimento lançada na fatura e aquela constante da duplicata, tal fato não invalida o título, no caso concreto. A Lei n.º 5.474/68, que regula as duplicatas, assim não impõe, apenas determina que haja data certa do vencimento (art. 2.º, § 1.º, III), o que foi obedecido. Ausência de prejuízo ao autor, já que, se válido o dia de pagamento inserto na fatura, será contemplado com prorrogação do vencimento por mais de ano, sem que, no período, como é óbvio, vençam juros e incida correção. 5.Provada a compra e venda, e não demonstrado o pagamento, não há vício na emissão da duplicata e em sua apresentação a protesto. Apelo improvido, por maioria... (Continua)

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468 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (art. 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C art. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CONFORME APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA DO DENUNCIADO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA SE AUSENTOU POR APROXIMADAMENTE QUATRO MINUTOS, MOMENTO EM QUE A FALA CABIA AO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA, SENDO CERTO QUE O ATO FICOU REGISTRADO EM MEIO AUDIOVISUAL. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO CPP, art. 563, EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE ALEGA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, ATÉ PORQUE A BREVE AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DEU QUANDO O ACUSADO ERA OUVIDO POR SUA PRÓPRIA DEFESA, INEXISTINDO ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA PELO MAGISTRADO. NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, AUTO DE RECONHECIMENTO E BAMS, ALÉM DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DOS PROTOCOLOS ADOTADOS PELO RECORRENTE, NA PERSPECTIVA MÉDICA, DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO, EM EMERGÊNCIA, POR, ATÉ ENTÃO, ESTUDANTE DE MEDICINA, O JULGAMENTO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO HOUVER CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO CPP, art. 74, § 1º, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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469 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não há qualquer sinal da suposta relação comercial entre a devedora principal e o atual credor apto a ensejar a exoneração da garantia prestada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não há qualquer sinal da suposta relação comercial entre a devedora principal e o atual credor apto a ensejar a exoneração da garantia prestada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, notadamente porque tal fundamentação decorreu da análise dos documentos juntados, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não há qualquer sinal da suposta relação comercial entre a devedora principal e o atual credor apto a ensejar a exoneração da garantia prestada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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473 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à atual constituição. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência.

«1. É de ser recebido como embargos de declaração o agravo regimental que não busca a reforma do julgado, mas apenas a complementação do decisum, em decorrência de suposta omissão perpetrada. ... (Continua)

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474 - TRT3. Recurso ordinário. Insalubridade. Prazo de validade dos epis.

«Conquanto não haja determinação legal acerca da estipulação do prazo de validade dos Equipamentos de Proteção Individual, o entendimento predominante nesta d. Turma Recursal, em sua atual composição, é que resta caracterizada a insalubridade em razão da não-concessão do EPI dentro do prazo razoável de validade dos equipamentos, visto que não possuem durabilidade eterna. In casu, não há dúvida que o protetor auricular não foi fornecido de forma regular em parte do pacto laboral, o que enseja a procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para deferir o adicional em comento.... (Continua)

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475 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

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476 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS AO BANCO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, POSTO QUE OS RISCOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BANCO E O ENTE ESTATAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVEM SER ASSUMIDOS POR QUEM AUFERE BENEFÍCIOS DESSE AJUSTE, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO CDC, art. 42 INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANP. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cobrança de dívida ativa oriunda de multas administrativas. Na sentença, reconheceu-se a litispendência parcial e julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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479 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação

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480 - STJ. Consumidor. Serviço de telefonia. Ação monitória. Prazo prescricional. Faturas de serviço de internet. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recálculo de faturas de energia elétrica. Restituição de valores. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - Celg objetivando o recálculo de faturas de energia elétrica, em razão de terem sido emitidas, em desacordo com as normas, a restituição do valor pago devidamente corrigido e indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

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482 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.

«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. G r a V I d a d e d a c o n d u t a. G a r a n t I a d a o r d e m pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... (Continua)

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485 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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486 - STJ. Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.

«1. A controvérsia posta no presente recurso ordinário centra-se em saber se a decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência, exarada em ação negatória de maternidade e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de habilitação nos autos de inventário, ofende direito líquido e certo do impetrante - o qual teve desconstituído, em face da aludida sentença, seu estado de filiação materna. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. ... (Continua)

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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, periculosidade do acusado e no fato de integrar organização criminosa, tendo em vista sua participação nas ações perpetradas contra as UPPs do Complexo do Alemão, com o objetivo de desestabilizar a atual política de segurança pública de pacificação. Segundo dados recentes da inteligência, o referido réu atuava como gerente na comunidade da Grota, no Bairro de Olaria, no Rio de Janeiro, aliciando outros traficantes de menor escalão para promover tumultos nas áreas pacificadas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou que as partes se abstenham de promover novas construções no imóvel, sob pena de multa e demolição às expensas daquele que descumprir a ordem judicial. Via adequada àquele que nunca possuiu a coisa, com base na propriedade. Tutela que visa preservar o imóvel em seu estado atual até a conclusão da perícia e o julgamento da demanda. Agravante, entretanto, que não está impedido de requerer a execução de obras essenciais à habitabilidade e preservação da saúde, evitar o perecimento do bem, mediante a devida comprovação de necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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490 - TJSP. Roubo e resistência - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO O GENITOR.

1-Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha de forma autônoma, é empresário, sempre realizou festas de aniversário para a filha, bem como presenteia a mesma com objetos importados de viagens internacionais, possuindo capacidade financeira de ajudar no sustento da filha. ... (Continua)

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492 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança do débito. Suspensão do fornecimento diante do não pagamento de inadimplemento da fatura elaborada. Valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Caso em que, constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Inviabilidade, todavia, do corte do fornecimento de energia, para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Dívida cobrada, ademais, que não se refere ao inadimplemento das contas regulares de consumo. Origem no termo de irregularidade, esta, repise-se, que existe somente na esfera de conhecimento da concessionária, já que não foi possível ao consumidor refutar as alegadas irregularidades descritas no aludido termo. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso desprovido.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DEMANDANTES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR QUEM, APARANTEMENTE, ERA AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO AFIRMADO SERVIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE A ALUDIDA PESSOA COMPUNHA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DANO E O NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE CONDUTA DE QUEM ERA AGENTE PÚBLICO, JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTERNALIZAM CARÁTER OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SER RECONHECIDA A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO RESPECTIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO.

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494 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). ... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embora tenha o autor negado a relação jurídica em questionamento no feito, a empresa ré acostou aos autos solicitação de cartão de crédito requerida pelo autor, assinado fisicamente, cuja autenticidade não foi impugnada, e instrumento contratual eletrônico assinado por meio de biometria facial e apresentação de documento de identidade, além de faturas de cartão de crédito de considerável período, com inúmeros lançamentos de compra e pagamentos, onde é indicado que em fevereiro de 2022 deixou o autor de promover os respectivos pagamentos, ensejando a dívida objeto da inscrição restritiva em discussão. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Serviço de fornecimento de energia. Alegação de interrupção indevida do serviço, e de negativa de transferência da titularidade, em decorrência da existência de débitos contraídos pelo consumidor anterior. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pedido de reforma da sentença com a alegação de que os débitos reclamados foram contraídos pelo próprio autor, que teria sucedido o antigo titular. Ré que reconhece que o autor pagou as faturas inadimplidas pelo antigo titular, para restabelecer o serviço e promover a troca de titularidade. Danos materiais fixados em sentença que devem ser mantidos. Sentença, contudo, que merece parcial reforma. Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela ré, com a improcedência do pedido de condenação pelos danos morais alegadamente suportados. Recurso a que dá parcial provimento.

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497 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ. Embargos rejeitados.

«1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.666/93, art. 89 (ATUAL CP, art. 337-E. O STF

dispõe que deverão ser analisados três critérios para verificar se efetivamente houve a prática do delito: 01º) Existência ou não de Parecer Jurídico que autorize a dispensa ou a inexigibilidade. Tal existência é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário; 02º) A descrição de especial finalidade do agente de lesar o Erário ou de promover enriquecimento ilícito; 03º) A descrição de vínculo subjetivo entre os agentes (STF. 01ª Turma. Inq. 3674/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/03/2017). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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499 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questão examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte, quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. ... (Continua)

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500 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questão examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.

«1. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte, quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. ... (Continua)

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