(DOC. VP 172.4575.9000.0700)

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questão examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.

«1. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte, quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. 2. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embarga

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