(DOC. VP 172.5562.6003.9300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Revisão salarial geral anual. Servidores municipais. Abonos concedidos em valores fixos. Vedação à distinção de índices

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de abonos em valores fixos, posteriormente incorporados aos salários, à generalidade dos servidores públicos de determinado município, mediante sucessivas leis municipais, implica violação do CF/88, art. 37, X, porquanto significa promover o reajuste geral anual mediante índices diferenciados. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provime

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