(DOC. VP 176.7623.7000.1200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Arestos proferidos em ações mandamentais. Inviabilidade de comprovação da divergência por ser o caso concreto regido pelo CPC, de 1973 impossibilidade de utilização de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

«1. Acórdãos proferidos em ações mandamentais não se prestam a embasar o dissenso em sede de embargos de divergência, porquanto são espécies recursais distintas do recurso especial. 2. A decisão agravada foi proferida sob a égide do CPC, de 1973, quando se considerava inviável, para embasar a divergência, a utilização de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado. O CPC/2015 (art. 1.043, I) e o atual Regimento Interno do STJ (art. 266, § 3º, com reda

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