(DOC. VP 775.6075.9742.7726)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DIRIGIDOS A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE TITULARIDADE DAS PESSOAS NATURAIS EXECUTADAS, ESTAS QUE AGORA FIGURAM COMO RECORRIDAS/INTERESSADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MEDIDAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INC. IV, DO CPC - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 1955539/SP, E 1955574/SP (TEMA 1137) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - R. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO

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