(DOC. VP 451.1085.1136.8047)

TJRJ. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Serviço de fornecimento de energia. Alegação de interrupção indevida do serviço, e de negativa de transferência da titularidade, em decorrência da existência de débitos contraídos pelo consumidor anterior. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pedido de reforma da sentença com a alegação de que os débitos reclamados foram contraídos pelo próprio autor, que teria sucedido o antigo titular. Ré que reconhece que o autor pagou as faturas inadimplidas pelo antigo titular, para restabelecer o serviço e promover a troca de titularidade. Danos materiais fixados em sentença que devem ser mantidos. Sentença, contudo, que merece parcial reforma. Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela ré, com a improcedência do pedido de condenação pelos danos morais alegadamente suportados. Recurso a que dá parcial provimento.

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