(DOC. VP 381.8372.4270.5037)

TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. - A

emissão de duas faturas referentes ao mesmo mês, decorrentes da mudança de plano contratual, sem comunicação clara e inequívoca à consumidora, somada à ausência de notificação prévia sobre a interrupção do serviço, caracteriza falha na prestação do serviço pela empresa de telefonia. - A interrupção indevida de serviço essencial, como a linha telefônica, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. - O arbitramento da ind

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