Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não suficientes à compreensão de cliente bancário lançamentos em faturas de cartão de crédito e conta corrente, no que se refere a encargos e forma de incidência em refinanciamento de dívida, patente a obrigação do depositário/administrador/mandatário em promover o detalhamento dos lançamentos, não admitido queira impelir seu correntista a procurar serviços contábeis de terceiros para tanto. Interesse de agir verificado. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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402 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada transportando, entre Estados da Federação, 04 quilogramas de cocaína em pó - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima não confirmada por investigação preliminar. Nulidade. Constrangimento ilegal a que submetida a parte investigada. Ausência de indiciamento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, e no art. 304 (16 vezes), ambos do CP. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 4º, II, SENDO COMPETENTE O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA COOPERATIVA INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À NOTA DO PRODUTOR RURAL RESPECTIVA. VALORES QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS DEVIDOS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (CCB, art. 405). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE contra Natural Prime Representante Comercial de Alimentos Ltda. objetivando o registro no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização da autarquia autora. ... ()
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407 - STF. Imunidade parlamentar material. Prerrogativa constitucional que assegura inviolabilidade aos congressistas «ratione officii ou «propter officium
«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Ação indenizatória. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Enunciado 182 da súmula do STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de restituição de valores e indenização por desvio produtivo contra concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica.... ()
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409 - TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo.
«A noção de dano moral coletivo vincula-se ao reconhecimento dos direitos de solidariedade, conceito atual nascido da trilogia forjada pela Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade) e que detém dupla qualidade em sua relação com o indivíduo e a sociedade, pois «como o indivíduo está ordenado à comunidade em virtude da disposição natural para a vida social, assim também a comunidade é ordenada aos indivíduos que lhe dão o ser, porquanto comunidade outra coisa não é senão o conjunto dos indivíduos encarados em sua vinculação social (Arion Sayão Romita Dano Moral Coletiva, Revista do TST, v. 73, abr/jun 2007, p. 79-87). Xisto Tiago de Medeiros Neto, Procurador do Trabalho, ensina que «o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed. p. 137). Esse tipo de ofensa ocorre, portanto, sempre que se deparar com a violação a direitos ou interesses transindividuais dos quais seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A característica transindividual resulta do fato de que tais direitos transcendem os interesses privados e pessoais, valendo frisar que também são indivisíveis quanto ao objeto e indetermináveis no que tocante ao sujeito. A recusa da ré em promover o recolhimento do FGTS e, também de cumprir disposições atinentes à segurança e à saúde no trabalho configuram violação capaz de atingir os interesses de toda a coletividade e dá ensejo ao deferimento da reparação pelo dano moral coletivo.... ()
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410 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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411 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TOTATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.
1.O autor pretende a revisão de contrato de cartão de crédito, objetivando o expurgo dos excessos decorrentes da exigibilidade de juros excessivos e capitalizados e encargos moratórios impostos pela instituição financeira e, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito pelo dobro.... ()
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413 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento da restrição existente em seu nome referente a cobranças que considera excessivas, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar a expedição de ofício ao SERASA e SPC para excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da demanda, ficando esta restrita aos valores discutidos neste processo, incumbindo ao Autor promover o pagamento tempestivo das faturas não impugnadas até a solução final da lide, sob pena de revogação daquela decisão. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré a proceder à retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos ao crédito, em relação às faturas dos meses de fevereiro a maio de 2016 e fevereiro de 2020, no prazo de cinco dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação do Autor pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 20.000,00, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo consumidor. Quantum da indenização arbitrado que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que o nome do Apelante foi incluído nos cadastros restritivos de crédito em razão de cobranças comprovadamente indevidas, mas que a estimativa do consumo declarada é muito inferior ao apurado pelo Perito, e houve inadimplência de fatura que fora regularmente emitida. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15%, percentual que se mostra mais adequado aos critérios do art. 85, §2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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414 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento
Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido dosada e fundamentada em consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Pena - Reincidência por crime contra o patrimônio - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais, embora sejam favoráveis, mas trata-se de reincidente pelo crime de patrimônio praticado com grave ameaça ou violência, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TRT21. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa. Reforma da decisão de origem. CPC/2015, art. 778.
«De acordo com o CPC/2015, art. 778, «Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Assim, a legitimidade de execução é atribuída àquele que é beneficiário pelo título executivo. No caso analisado, a decisão da ação coletiva beneficiou todos os empregados que exerceram as funções de ASG ou camareira nas dependências da reclamada, a partir de 16/07/2009. A exequente se encaixa nessa situação fática, já que atuou como camareira, no período de 21/09/2011 a 01/12/2012. ... ()
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416 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Royalties de petróleo. Linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e dos municípios (Lei 7.525/1986, art. 9º, I) que não serviriam para definir o confronto com estações de embarque e desembarque, mas apenas com poços produtores (Lei 7.525/1986, art. 2º). Tese não apreciada pela corte de origem. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. Histórico do processo
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu, em parte, a violação ao CPC, art. 1.022, II, e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... ()
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419 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Pádua Ribeiro, onde examinaram-se exaustivamente as posições antagônicas e se chegou a um consenso. ... ()
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420 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CDC, art. 101, I, assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. ... ()
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421 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de determinar a suspensão da cobrança da fatura objeto da lide, abstendo-se a parte requerida, de exigir o pagamento das diferenças apuradas unilateralmente, ou de promover a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, devendo, também, se abster de qualquer procedimento visando inserir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou de protesta-lo junto ao Cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso da requerida - Alegação de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela, e que se faz necessária a expedição de ofício ao cartório de protesto - III - Relação de consumo existente entre as partes - Aplicação das regras do CDC - Reconhecido que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, somente podendo ser interrompido caso haja inadimplemento do usuário - Hipótese em que a parte autora demonstrou estar adimplindo regularmente as faturas mensais atuais - Supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que exigem regular apuração e não podem motivar a interrupção no fornecimento da energia elétrica - Presente a possibilidade de dano irreparável ao demandante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de provas nos autos a demonstrar o efetivo protesto - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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422 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Utilização exclusiva de imóvel comum. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Hipótese em que a ré, ex-companheira, reside no imóvel com o filho menor das partes, o que afasta a pretensão pela fixação de aluguéis. Não há se falar em uso do imóvel exclusivamente pela ré, detentora da guarda, situação que lhe gera despesas intrínsecas e correlatas, daí porque se fala em parcela in natura da prestação de alimentos e não configuração de enriquecimento ilícito ou sem causa. Precedentes do STJ e desta Corte. Cabe ao autor promover ação autônoma com o fim de extinguir o condomínio através da alienação judicial do imóvel já que não há consenso sobre a venda particular extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido
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423 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica com a casa bancária, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Banco réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Malgrado as teses do autor na direção de que não há prova do recebimento e desbloqueio do magnético, o réu carreou aos autos robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário nos meses anteriores à emissão da fatura inadimplida - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou a ré no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Pleito indenizatório que não comporta guarida -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário - Fatura com vencimento no mês anterior àquela que ensejou o registro público figura como quitada, circunstância que corrobora a contratação do cartão de crédito - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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425 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Inadmissibilidade. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, pode a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Impossibilidade de corte do fornecimento de energia para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A parte autora ajuizou a ação dentro do prazo prescricional quinquenal, embora poucos dias antes da consumação do prazo previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, o qual estipula o prazo de 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem para o reconhecimento da prescrição. A controvérsia recursal se refere à consumação ou não da prescrição em favor da Fazenda Pública. Em que pese as razões recursais, constata-se que embora o arquivamento dos autos tenha ocorrido por equívoco da máquina judiciária, este se deu após decisão proferida pelo Juízo do Plantão que determinou a remessa dos autos ao Juiz natural, sendo o advogado da parte autora tacitamente intimado pelo portal em 08/04/2020 e posteriormente arquivados, por equívoco. De acordo com a documentação adunada aos autos, constata-se que os presentes autos só foram desarquivados em 23/01/2024, inobstante a recorrente junte provas no sentido de que tentou resolver as pendências processuais, tem-se que somente em julho de 2023 houve manifestação da parte autora, demonstrando que os autos permaneceram no arquivo por mais de um ano. Para corroborar tal afirmativa a procuração acostada revela que somente em 13/03/2023 foi constituída nova advogada na tentativa de prosseguir com a demanda, devendo ser ressaltado, inclusive, o parecer do Ilmo Promotor de Justiça neste sentido. Negado provimento ao recurso.... ()
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427 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado em 23/08/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o 61, II, «f, por diversas vezes, no âmbito da Lei 11.340/06, ocasião em que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Origem pleiteou ao juízo a decretação de sua prisão preventiva. ... ()
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429 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... ()
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430 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Leite. Produção. Preço pactuado. Pagamento valor inferior. Descabimento. Boa-fé. Violação. Complementação. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de leite «in natura. Pagamento de valor menor do que o pactuado. Ônus da prova.
«O demandante comprovou ter sido ressarcido, pelo leite entregue à requerida, em valor menor do que o previamente pactuado. A demandada, por sua vez, em que pese tenha alegado a possível variação dos preços, não logrou demonstrar estarem, no caso, caracterizadas tais hipóteses. Com força na disposição do ônus de provar, ditada no art.333, I e II, do CPC/1973, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento da diferença do preço efetivamente pago pela produção de leite e o previamente lançado pelo produtor rural em sua nota de entrega do leite. Apelo provido.... ()
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431 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.
1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... ()
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433 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que determinou a suspensão da ação de execução com relação a avalista do título - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Créditos com garantia fiduciária, inclusive os resultantes de cessão fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, daí por que admissível a execução ajuizada em relação a esse crédito, não havendo que se falar em utilização de trava bancária, bloqueio ou em levantamento do valor correlato por parte da empresa recuperanda, vedada, contudo, durante a suspensão pelo prazo de 180 a que se refere o LF 11.101/06, art. 6º, § 4º, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (LF 11.101/05, art. 49, § 3º), observando-se que, conforme a atual orientação do Eg. STJ, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal, por aplicação do disposto nos arts. 47 e 49, da mesma Lei, uma vez deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, uma vez que a questão sobre a suspensão dos prazos das ações e execuções individuais deverá ser decidida pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete decidir sobre a continuidade ou não do processo de recuperação, bem como a questão da essencialidade de bem à atividade da empresa em recuperação judicial, inclusive, quando aos bens extraconcursais objetos de garantia fiduciária - «Produtor rural (pessoa física), ainda que com registro no CNPJ, em cumprimento à legislação tributária, é a própria pessoa física ou natural, que responde com seus bens pelas obrigações que contraiu, visto que não é pessoa jurídica, nos termos do art. 44 do CC - Como: (a) restou deferido o pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora agravada, na qualidade de produtor rural, que se confunde com a pessoa física, com determinação de suspensão das ações de execução contra elas ajuizadas, excetuadas aquelas previstas no art. 49, §3º, LF11.101/2005; (b) em situação em que 30% do débito exequendo se enquadra nesta exceção, o que caracteriza a sua extraconcursalidade, porque constituído por crédito garantido por cessão fiduciária de aplicações financeiras; (c) de rigor, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para afastar a determinação de suspensão do feito, com relação à parte devedora avalista, apenas e tão somente com relação a 30% do débito exequendo, determinando o MM Juízo da causa o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... ()
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434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a existência de contrato devidamente assinado por consumidor, para aquisição de cartão de crédito, confirmada a celebração por este, afastado qualquer questionamento a respeito da existência da relação jurídica entre as partes, inadmissível a contestação quanto a valores cujos pagamentos são exigidos, agindo a administradora no exercício regular dos seus direitos ao promover a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes ante a ausência de pagamento de fatura. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória, mantida. Recurso não provido.
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435 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Produtor rural. Energia elétrica. Alíquota de ICMS reduzida. Devolução da diferença paga. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a redução da alíquota de ICMS cobrada diretamente nas faturas mensais da unidade consumidora do imóvel rural localizado no Município de Itumbiara/GO. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Anulação. Critérios de correção. Impossibilidade. Análise. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.
«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de elementos mínimos de autoria exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado 7/STJ. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE TUBO DE ESGOTO DE PVC NO IMÓVEL DO AUTOR - REDE DE ESGOTO PREVIAMENTE EXISTENTE - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS E DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO QUE PASSA PELA PROPRIEDADE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO.
A constituição de servidão administrativa sobre determinado imóvel, sem a observância das formalidades legais para a sua implementação, assegura ao proprietário indenização pelos danos materiais, se demonstrada que a limitação restringiu o uso do bem ou casou depreciação de seu valor. O ônus da prova do prejuízo compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inexistindo provas de que houve restrição ao uso do bem, depreciação de seu valor, ou qualquer outro prejuízo em razão da instalação de tubo de esgoto de PVC no local, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Compete ao Município, de forma direta ou por meio de autarquia, promover a organização do solo urbano, incluindo o esgotamento sanitário. A ausência de tratamento prévio dos efluentes e o seu lançamento in natura no córrego que passa pelo imóvel do requerente causa poluição ao ambiente e transtornos ao proprietário do bem, caracterizando o dano moral.... ()
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439 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º. CP, art. 69, CP, art. 317, § 1º e CP, art. 349-A.
«3. É lícito ao Parquet promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, pois esses compõem o complexo de funções institucionais do Ministério Público e visam instrumentalizar e tornar efetivo o exercício das competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo próprio texto constitucional - poderes implícitos -, respeitadas - não obstante a unilateralidade do procedimento investigatório - todas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer - Proibição de interrupção no fornecimento de energia elétrica e de promover o protesto de faturas eventualmente vencidas e inadimplidas, em razão da pandemia de COVID-19. Procedência parcial. Manutenção. Diferentemente da tese defendida pela apelante, não se aplica ao caso a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, mas sim a Resolução 878/2020, norma excepcional e temporária vigente durante o período excepcional da pandemia de COVID-19. Apelante que não está impedida de cobrar os valores relativos aos serviços prestados nesse período, porém não pode interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento. Recurso desprovido.... ()
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441 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Uso de documento falso - Apresentação do documento falso, mediante solicitação policial - Irrelevância Pratica o crime capitulado no CP, art. 304, aquele que possui documento falso, não importando as circunstâncias nas quais ocorreu o conhecimento pela autoridade policial. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas Ementa: RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas - Necessidade de se promover a devolução da quantia paga em uma única parcela - Danos morais configurados, contudo, minorados - Ofensa ao patrimônio extrapatrimonial da autora decorre da falha na prestação do serviços e da ineficiência na resolução da situação vivenciada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.
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443 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação popular. Necessidade de intimação do Ministério Público. Entendimento pacífico no STJ. 1.o Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo- lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da ação popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). Precedente. Resp1.301.309/PE, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, dj 2/2/2015.
2 - Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade, razão pela qual não merece guarida a irresignação. ... ()
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444 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos Executados - Revogação do mandato do antigo patrono antes do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento - Legitimidade do atual patrono para promover a execução dos honorários advocatícios, devendo o ex-patrono ajuizar ação própria contra o ex-cliente (se o caso) - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO... ()
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446 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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447 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Insurgência do autor. Dívida referente ao não pagamento das contas de energia elétrica. Hipótese em que o autor não negou o inadimplemento e não comprovou que teria efetuado os pagamentos das faturas em aberto na data mencionada na inicial. Prova que incumbia à parte autora, porquanto não se pode exigir que a ré produza prova negativa, isto é, de que os pagamentos não foram efetuados. Requerida que agiu em exercício regular de direito ao promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e ao efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Legitimidade. MPF. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A (atual OI S/A) contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença na qual foi condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente dos seus clientes, objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF, indeferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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449 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.
1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo.... ()
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