(DOC. VP 241.0210.7222.9849)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Agravo interno interposto por pessoa falecida. Impossibilididade. CCB, art. 6º. CPC/2015, art. 70. Recurso não conhecido.

1 - No caso em tela, o exequente, Alvanar dos Santos Braga, faleceu em 10/12/2016 (fl. 283), e, ainda assim, interpôs o presente recurso de agravo interno, com base no mesmo mandato judicial outorgado ao patrono quando estava vivo. 2 - Nos termos do CCB, art. 6º, «A existência da pessoa natural termina com a morte», e nos termos do CPC/2015, art. 70 «Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.». Dessa forma, o falecido não pode promove

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