(DOC. VP 240.8261.2433.6325)

STJ. Processual civil e administrativo. Royalties de petróleo. Linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e dos municípios (Lei 7.525/1986, art. 9º, I) que não serviriam para definir o confronto com estações de embarque e desembarque, mas apenas com poços produtores (Lei 7.525/1986, art. 2º). Tese não apreciada pela corte de origem. Omissão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC. Histórico do processo

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu, em parte, a violação ao CPC, art. 1.022, II, e determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - Na origem, cuida-se de Ação ajuizada pelo Município de Santo Amaro contra a Agência Nacional do Petróleo, em que pede o pagamento de royalties de petróleo em razão das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima existentes nas plataformas c

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