(DOC. VP 190.1601.1005.6700)

STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - No caso em debate, consoante outrora decidido, o magistrado de primeiro grau, no caso em debate, demonstrou a temerária condução de forma singular do processo em exame. Destacou, em decisão motivada, a qual se fez transcrição dos excertos pertinentes no aresto embargado, cuidar-se de

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