(DOC. VP 157.8382.5000.2400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a existência de contrato devidamente assinado por consumidor, para aquisição de cartão de crédito, confirmada a celebração por este, afastado qualquer questionamento a respeito da existência da relação jurídica entre as partes, inadmissível a contestação quanto a valores cujos pagamentos são exigidos, agindo a administradora no exercício regular dos seus direitos ao promover a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes ante a ausência de pagamento de fatura. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória, mantida. Recurso não provido.

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