Jurisprudência sobre
promotor natural

551 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENS OFERTADOS EM CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. FALHA DO JUÍZO EM PROCEDER À PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que determinou à embargante que promovesse nova garantia do juízo sob pena de extinção, apesar da anterior ação cautelar, em que foram ofertados veículos em garantia. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de direito à recomposição de vencimentos. URV. Pagamento de diferenças. Extinção do cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de diferença de URV. Na sentença, julgou-se procedente pedido da impugnação, reconhecendo a prescrição com a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, 1973, atual 1.022 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. ... (Continua)

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557 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). ... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Ausência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O

agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses. Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. ... (Continua)

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561 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, para declarar a nulidade das faturas emitidas desde dez/2021; condenar a concessionária ré a promover o faturamento retroativo pelo consumo real, restituindo à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, devidamente atualizados; bem como condenar à ré a realizar mensalmente a leitura do consumo in loco do imóvel. Inconformismo da ré. Imóvel rural. Possibilidade de apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, desde que informado ao consumidor sobre a necessidade de autoleitura e que, na omissão, será apurado pela média dos doze meses anteriores. Apelante que não comprovou que informou o consumidor. Ausência de informações claras e adequadas. Situação que não possibilita considerar exigíveis os valores cobrados com base na média. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recálculo que deve observar o consumo real, e não a média, sob pena de onerar excessivamente o consumidor. Concessionária, ademais, que não comprovou que terá prejuízos com o recálculo, até porque, ela não deixará de receber pelo serviço efetivamente prestado. Devolução dos valores pagos a maior que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LOCATÁRIOS DA AUTORA QUE FORAM IMPEDIDOS DE TROCA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDAS DEIXADAS PELOS ANTIGOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DAS CASAS 04, 05, 07 E 08, BEM COMO PROMOVER A TRANSFÊNCIAS DE TITULARIDADE DAS FATURAS DESSAS CASAS PARA O NOME DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL RECHARÇADA PELA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE INDEVIDO O IMPEDIMENTO NA TROCA DA TITULARIDADE, NÃO DECORREU DE TAL FATO NENHUMA CONSEQUÊNCIA A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE O ÓBICE LEVANTADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO ENSEJOU COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELOS EX-LOCATÁRIOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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563 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. AMPLA. Alegação de cobrança de valores incompatíveis com o consumo de energia elétrica da parte autora. Sentença de procedência. Parte autora que logrou comprovar a falha na prestação do serviço da ré. Laudo pericial produzido em Juízo e conclusivo no sentido de que os valores das faturas impugnadas estavam desproporcionais ao consumo de energia elétrica da parte autora. Falha no serviço comprovada. Existência de depósitos judiciais com base na média de consumo (fls. 27/30 e 139). Sentença que reconheceu a inexistência de débito. Necessidade de refaturamento. Devolução dos valores depositados em juízo. Compensação. Princípio da Economia Processual. Dano moral configurado. Perda de tempo útil. Parte autora que pretende majoração do valor indenizatório. Não provimento. Quantia fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende com a eficácia devida o seu intuito reparatório-pedagógico, sem promover enriquecimento ilícito da vítima. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELAS RESPECTIVAS FATURAS. CITAÇÃO POR EDITAL COM DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. PLEITO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DOS COMPROVANTES DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM ACRÉSCIMO, CONTUDO, DE QUALQUER OUTRO ENCARGO CONTRATUAL MORATÓRIO, SALVO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Prejudicial de prescrição afastada. ... (Continua)

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565 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, alega que houve tortura por ocasião da prisão, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegada ocorrência de tortura sofrida pelo Paciente, que será melhor avaliada pelo juízo natural, sendo certo que, na decisão impugnada, houve a determinação para a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teria subtraído 01 (um) veículo BMW 118 I (placa: EUV-1J04) e 01 (um) aparelho celular da marca Apple (Iphone 14 Pro Max), de propriedade da vítima Thiago Nairo Abeid. Policiais militares que, após acionados pela vítima, teriam avistado o veículo subtraído, sendo certo que, procedida a abordagem, lograram encontrar o Paciente no interior do automóvel, na posse do telefone roubado da vítima. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -PENAS DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 952 DIAS-MULTA - REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DOS DENUNCIADOS, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO - ADEMAIS, PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÂMERA CORPORAL UTILIZADA PELO POLICIAL NO DIA DOS FATOS NÃO TERIA GRAVADO A AÇÃO E O EQUIPAMENTO USADO PELO OUTRO POLICIAL TERIA CAPTADO SOMENTE PARTE DA OCORRÊNCIA, PORÉM, AS IMAGENS JÁ TERIAM SIDO APAGADAS EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NOS ATOS NORMATIVOS DA PMERJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O NÃO ACIONAMENTO DO «MODO OCORRÊNCIA POR PARTE DO POLICIAL MILITAR TENHA OCORRIDO DE FORMA DOLOSA A FIM DE EVITAR O REGISTRO DA AÇÃO POLICIAL - OS AGENTES DA LEI FORAM SURPREENDIDOS POR DIVERSOS INDIVÍDUOS FORTEMENTE ARMADOS, INCLUSIVE COM FUZIS, QUE PRONTAMENTE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO - TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA O NÃO ACIONAMENTO DAS CÂMERAS - POLICIAIS QUE TENTAVAM SE PROTEGER PARA NÃO SEREM ATINGIDOS E, AINDA, PRECISAVAM AGIR PARA RESPONDER A INJUSTA AGRESSÃO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR GUSTAVO DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ACOLHIMENTO - EMBORA O EXAME DE CORPO DE DELITO TENHA ATESTADO A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA REGIÃO DORSAL E NOS JOELHOS DO RECORRENTE GUSTAVO, CERTO É QUE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, RESTOU ESCLARECIDO QUE O APELANTE, AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, TENTOU FURTAR-SE DO FLAGRANTE, TENDO SIDO LOCALIZADO E CAPTURADO DENTRO DE UM VALÃO - CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO QUE PÕE DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DA LESÃO - SITUAÇÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER APURADO PELO JUIZ NATURAL - JUÍZO DE CUSTÓDIA DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA ENCAMINHAMENTO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE É CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA ANEXADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO SE FUNDOU NA REFERIDA PROVA, TENDO O MAGISTRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO - O APELANTE GUSTAVO EXERCIA A FUNÇÃO DE «GERENTE DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO - O APELANTE ERICK EXERCIA A FUNÇÃO DE «SEGURANÇA, TENDO SIDO DETIDO NA POSSE DE UM FUZIL - INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - FUZIL COM NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDO E APTO PARA USO, CONFORME LAUDO - SEM REPAROS NA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO MANTIDO - RÉUS REINCIDENTES - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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567 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... (Continua)

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568 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agentes nocivos. Não comprovação. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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569 - STJ. Prova. Sigilo telefônico. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Nulidade. Proclamação que requer prejuízo. CPP, art. 563. Lei 9.296/1996.

«7. Ademais, no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563, de forma que, acaso a defesa entenda que não houve apenas transcrição das interceptações, mas sim interpretação, com emissão de juízo de valor acerca dos trechos das escutas - o que sequer pode ser verificado em habeas corpus, por demandar, necessariamente, revolvimento de provas -, deve promover a impugnação pontual, por meio de instrumento contestatório próprio, demonstrando o prejuízo imprescindível, pois o simples inconformismo com o procedimento utilizado pelo Ministério Público na realização da diligência, desprovido de prova inequívoca da mácula ocasionada, não se presta para o reconhecimento de nulidade, especialmente na atual sistemática processual, em que a formalidade há de ceder à substância, havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela. Inexiste, assim, ilegalidade evidente a ser reparada no tocante às interceptações telefônicas realizadas.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, até porque o apelante é devedor contumaz - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Farto acervo probatório a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Em réplica, autora confessa a relação com o credor originário - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé configurada - Autora altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para se livrar de dívida livremente contraída - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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572 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Inexistência dos vícios CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... (Continua)

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573 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Inexistência dos vícios CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. ... (Continua)

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574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento, interposto contra decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade, que objetiva sejam majorados os honorários advocatícios em cima do valor da exclusão do crédito tributário de 1999, corrigindo-o até a data atual. O recurso foi provido. ... (Continua)

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576 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, o atual entendimento do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. IDecreto Expurgos inflacionários. Poupadores de caderneta de poupança. Abrangência dos efeitos da coisa julgada. Liquidação individual extinta por ilegitimidade ativa. Posicionamento do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Valor fixado observando a proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, está configurada a ilegitimidade ativa ad causam do ora recorrente para promover a execução individual de sentença condenatória proferida em ação civil pública, promovida pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), em razão de não ter havido autorização expressa do ora agravante para que a aludida entidade propusesse a ação em análise. ... (Continua)

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578 - STJ. Processo civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1.No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido novamente realizada a providência processual estabelecida no art. 485, III, §1º, do CPC - CPC. Diante da prolação de nova decisão, de rigor fosse realizada uma nova intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. Ademais, é princípio norteador da atual Codificação Processual Civil a primazia do julgamento de mérito, tendo as partes «o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta reforma. Recurso provido para anulação da r. sentença, com retorno do feito à origem para regular processamento... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal do demandante. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada

1 - de cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local (EAREsp. Acórdão/STJ), afastando-se, portanto, a intempestividade. Para alterar a conclusão da Corte local quanto à ausência de... (Continua)

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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Parte autora alega que está sendo cobrada por dívida já paga, decorrente de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 213,36, o ressarcimento do valor em dobro, e indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00. ... (Continua)

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583 - STJ. processual penal. Civil. Falência. Falecimento do síndico. Prestação de contas. Ressarcimento das despesas. Apuração do valor devido pelo síndico atual. Documentação necessária. Prentensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não apreciação do mérito. Embargos de divergência. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmulan. 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo Espólio do de cujus pelo período que esse administrou a massa falida de Organização Magnata de Transporte Ltda. (27/9/1996 a 16/4/2002) e objetivando ressarcimento das despesas havidas na referida administração. Na sentença, rejeitaram-se as contas prestadas. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício, determinando-se ao síndico atual a prestação das contas. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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584 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré retire o medidor defeituoso do seu imóvel, substituindo-o por outro em perfeitas condições, bem como seja autorizada a consignação em juízo do valor que entende devido, relativo às faturas de energia elétrica e, ao final, a revisão das faturas com vencimento a partir de março/2022, além da condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados, indevidamente e ao pagamento do montante correspondente a 10 salários mínimos, a título de indenização por dano moral. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial formulado, para condenar a Ré a refaturar as cobranças impugnadas para o valor da média de consumo apurada de 282 kwh/mês, bem como a promover a troca do medidor de consumo, tendo sido, no entanto, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores, tendo a consumidora teve que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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585 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Contumácia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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586 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ. Agravo de instrumento declarado intempestivo. Equívoco na consideração do marco inicial para interposição do recurso. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Questão a ser enfrentada pelo STJ na análise do agravo de instrumento e prejudicial às demais matérias suscitadas nesta impetração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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587 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica em aldeias indígenas. Omissão no acórdão. Provimento do recurso especial para determinar o reexame dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE ajuizou ação de cobrança em desfavor da Fundação Nacional do Índio - Funai, na qual postulou a condenação da ré a pagar a importância de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a título de cobrança de faturas de energia elétrica referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas em Pernambuco.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito de fatura de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno e desproveu o recurso mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RÉU QUE, AO ADQUIRIR IMÓVEL, DEIXOU DE EFETUAR A TROCA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DA LIGHT, RECONHECENDO SUA IMPONTUALIDADE, O QUE CAUSOU NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO O RÉU A PROMOVER A TROCA DE TITULARIDADE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES EM DESFAVOR DA AUTORA, ORA APELADA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NO TOCANTE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O STJ EDITOU A SÚMULA 227, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. QUANTO AOS PROTESTOS ANTERIORES, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DOS MESMOS OU DEMONSTROU QUE OS DÉBITOS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, O QUE LEVA À APLICAÇÃO DA SUMULA 385 DO STJ. NAÕ CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO ALEGADO DANO IMATERIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora. (iii) Causa madura e apta ao enfrentamento do mérito em sede recursal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). (iv) No mérito, improcedência que se impõe. Evidenciado nos autos que a autora-apelante sempre residiu no mesmo local, tentando se aproveitar da troca de numeral do imóvel para se eximir do pagamento de faturas de energia efetivamente fornecida e consumida. (v) Interpretação do conjunto probatório que desvela a veracidade do conteúdo das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré, conferindo-lhes eficácia probante (CPC, art. 425, V). Consequente legalidade das cobranças e consequente inclusão dos dados da autora-apelante em rol de maus-pagadores. (vi) Alteração da verdade dos fatos caracterizadora de litigância de má-fé, justificando a imposição da sanção pecuniária correspondente (arts. 80, II, c/c 81, caput, ambos do CPC/2015). (vii) Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito e promover a resolução do mérito da causa, decretando sua total improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé... (Continua)

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593 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo, com numeração suprimida, municiada - Ausência de boa-fé - Tipicidade - Entendimento do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003

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594 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Capitulação de furto praticado durante o repouso noturno. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, enfatizando que o Paciente foi agredido pelos Policiais responsáveis pela prisão e invocando os princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegada ocorrência de agressões físicas sofridas pelo Paciente, que será melhor avaliada pelo juízo natural, sendo certo que, na decisão impugnada, houve a determinação para a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar. Paciente (duplamente reincidente por roubo) que, em tese, teria subtraído 25 (vinte e cinco) metros de fios de metal e borracha, de propriedade de concessionária pública. Guardas municipais que teriam avistado o Paciente segurando fios, além de uma faca, artefato este que, em princípio, teria sido utilizado para cortar outros fios. Após abordagem, os agentes públicos lograram encontrar em poder do Paciente os fios de metal e borracha subtraídos. Crime de pouca potencialidade lesiva, com objeto material de pequena expressividade econômica, o qual, em linha de princípio, não sujeitaria um acusado de furto ao cárcere preventivo, mas que, especificamente no caso concreto, diante de suas peculiaridades, se acha subordinado a condicionantes legais, capazes de autorizar a segregação antecipada, especialmente para se obviar a reiteração delitiva. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta a condição de plurireincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo, duas vezes (trânsito em julgado em 15.03.2019 e em 21.09.2021). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 63, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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595 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento

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596 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRELIMINARES -

Autora que confunde parcialidade da magistrada com livre convencimento judicial - Juntada de documentos - Possibilidade durante a instrução do feito, respeitado o contraditório - MÉRITO - Consumidor que alega desconhecer origem de débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pelo autor junto à terceira empresa - Autor que não nega o relacionamento pretérito ou mesmo a existência de débito com a cedente - Acervo probatório hábil a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Réu que bem comprova ser o atual detentor do crédito, atuando no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Dano moral inexistente, comprovado que o autor é devedor do réu - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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598 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário-contribuição. Produtor rural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não atual. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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