(DOC. VP 184.5500.0005.0200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a ação penal conta com pluralidade de envolvidos, assistidos por advogados distintos, e houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa, o que torna evidente a complexidade do feito. 3 - O

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