(DOC. VP 194.5254.2000.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento, interposto contra decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade, que objetiva sejam majorados os honorários advocatícios em cima do valor da exclusão do crédito tributário de 1999, corrigindo-o até a data atual. O recurso foi provido. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que

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