(DOC. VP 183.1085.8002.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito de fatura de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno e desproveu o recurso mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. II - A parte embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado, relativamente ao mérito da matéria. Todavia, é impossível a existência de omissão no acórdão, pois sequer ultrapassou-se

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