(DOC. VP 643.0936.8732.1938)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Parte autora alega que está sendo cobrada por dívida já paga, decorrente de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 213,36, o ressarcimento do valor em dobro, e indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito referente a fatura de maio de 2022 e condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 426,72, valor já em dobro, atualizado p

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