(DOC. VP 210.5140.7230.2174)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agentes nocivos. Não comprovação. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente trat

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