(DOC. VP 167.0663.3000.7200)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, o atual entendimento do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ

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