(DOC. VP 136.4031.1003.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à atual constituição. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência.

«1. É de ser recebido como embargos de declaração o agravo regimental que não busca a reforma do julgado, mas apenas a complementação do decisum, em decorrência de suposta omissão perpetrada. 2. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da causa. 3. Agravo regimental recebido como embargos de declaraç�

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