(DOC. VP 176.7840.4000.7300)

STJ. Consumidor. Serviço de telefonia. Ação monitória. Prazo prescricional. Faturas de serviço de internet. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o n

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