(DOC. VP 355.4746.1452.1418)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. -A

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. -Os atos administrativos de tombamento, além de serem anuláveis por ilegalidade, são modificáveis ou revogáveis a juízo discricionário da administração pública, quando verificada a inconveniência ou inoportunidade desse meio protetivo do patrimônio cultural (cf. José Afonso da Silva, D

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