(DOC. VP 208.3441.2002.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. CSLL. Irpj. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. Alega a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado que seriam a pendência de julgamento de embargos de divergência nesta Corte e a existência de fato superveniente. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ac

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