(DOC. VP 664.6224.3132.4739)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação de alteração das condições financeiras do demandante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação

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