(DOC. VP 180.9035.3000.4400)

STJ. Processual civil. Civil. Penhora de ações. Execução. Recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

«I - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão prolatado em recurso extraordinário ou especial, ou seja, contra a decisão proferida no âmbito daqueles dois recursos. Na hipótese, eventual confronto de tese se daria tendo em conta a decisão de fls. 602-608, que aplicou o óbice sumular 281 da Súmula do STF. Não se pode pretender utilizar os embargos de divergência para alteração de entendimento proferido por Tribunal a quo, transmudando a natureza desse recurso. II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote