(DOC. VP 364.1819.7907.4703)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário

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