(DOC. VP 193.8082.8004.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precede

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