(DOC. VP 861.7619.4103.2127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, determinou a aplicação do CDC (CDC) à lide, com a consequente inversão do ônus da prova. Sustenta a agravante que não se configura relação de consumo, pois o agravado utiliza energia elétrica como insumo em sua produção agrícola. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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