(DOC. VP 220.4041.1418.7427)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção»

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