(DOC. VP 155.0003.2000.4800)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2. «Ausente a iniciativa da parte interessada em promover o esgotamento das vias ordinárias, mister reconhecer o acerto da decisão embargada, fazendo incidir o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'»

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