(DOC. VP 184.8403.8001.4700)

STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devida e coerentemente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 (Lei 13.105/2015). Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 2. As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. 3. Embargos de declaração cujo objetivo é promover a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no atual, art

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