Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Pretensão que almeja comprovar a existência de prova de autoria e materialidade do crime, a fim de condenar o agravado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que há prova da materialidade e autoria delitiva, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Limitação à taxa de mercado. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem e ntendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos.... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria rural. Solução da lide. Matéria fático-probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o reconhecimento da atividade rural e não reconheceu a especialidade das atividades laborativas do agravante a ensejar o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. ... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais colhidas em ação de justificação. Inconsistência da matéria fática. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das premissas probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos qualificados e quadrilha armada. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática, incabível na via eleita. Ordem denegada.
1 - Descabe na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Provas. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e indenizatória. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Danos morais configurados. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inaplicabilidade, do CDC, CDC, na espécie. Honorários advocatícios. Quantum. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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514 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Omissão no julgado. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Transferências bancárias fraudulentas pela internet. Astreintes. Não cabimento. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela improcedência do restabelecimento das astreintes, e da condenação à reparação por danos morais no caso dos autos. ... ()
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517 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade da infração devidamente demonstradas. Paciente flagrado falando ao celular na prisão. Desobediência na entrega do aparelho. Prova da materialidade por outros meios idôneos. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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520 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente específico, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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521 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente específico, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Lucros cessantes e danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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523 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação empréstimos consignado - Autora impugnou a validade da assinatura a rogo do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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524 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Mandato mercantil. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito não configurados. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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525 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e pedido para reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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526 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito e periculum libertatis - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu processado por outro crime patrimonial, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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527 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos divisíveis e disponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público estadual em razão de a matéria não dizer respeito a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e sim a determinado número de adolescentes identificados, detentores de direitos divisíveis e disponíveis. ... ()
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528 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que não é possível na estreita e célere via do mandamus; ... ()
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529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura praticado por policial militar. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Legalidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - De início, compulsando os autos, verifica-se que a matéria referente ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP art. 156 foi suficientemente analisada pela Corte local. Ausência de violação ao CPP, art. 619. ... ()
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530 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância da primariedade e outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis do Paciente diante das circunstâncias dos delitos - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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531 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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535 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta ao reexame de matéria de fato ou prova, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Insurgência. Cálculos da contadoria. Critério de correção. Juros e correção monetária. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão no julgado. Inexistência. Revelia e inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1- O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação indenizatória. Danos estéticos. Ocorrência. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o... ()
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541 - TJSP. Habeas corpus - Homicídios qualificados tentados e receptação - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Tentativa de 5 homicídios triplamente qualificados e receptação - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade do Paciente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Paciente com condenações anteriores e que se encontrava em cumprimento de regime aberto - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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542 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Suficiência das provas acerca da autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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545 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Natureza não ofensiva reconhecida pela instância de origem. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não carreou aos autos início razoável de prova material para atestar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando a concessão de salário- maternidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Incêndio. Porto do guarujá. Indeferimento de provas requeridas. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 6.938/1981, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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550 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Do atento exame da decisão recorrida, verifica-se que o Regional não analisou o teor da cláusula normativa que define os trinta minutos diários a título de horas extras, tampouco há transcrição da referida cláusula na decisão. Nesse cenário, tendo a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluído que «a prova está a indicar que havia 30min, além daqueles estabelecidos pela norma coletiva da categoria e registrados, indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão de que a condenação ao pagamento de 30 minutos diários afronta o teor da cláusula normativa, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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