Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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951 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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953 - STJ. Plano de saúde. Paciente com AIDS. Exame de provas e interpretação do contrato. Ausência de má-fé.
«O quadro fático contido no acórdão, baseado no exame de provas documentais e testemunhais e na interpretação do contrato, revela que a empresa de saúde, na época da contratação com o recorrido, admitiu portadores de AIDS como associados e que estes teriam recebido tratamento por, aproximadamente, dois anos. O reexame da matéria encontra a barreira das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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955 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Divórcio. Dissolução do casamento e partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()
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956 - STJ. Agravo em recurso especial. Notas promissórias. Exigibilidade e excesso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente à exigibildiade das notas promissórias demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indicação pela origem de demais provas. Resolução cnj 484/2022. Entendimento atual do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, ao fundamento de que «o montante de substância entorpecente apreendida (55,9g de maconha), divididas em 41 trouxinhas corroboram que a droga tinha finalidade de mercancia". ... ()
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959 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Alegações que divergem do cenário fático estabelecido no acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Plausibilidade mínima. Competência do tribunal do Júri.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a pronúncia do recorrente diante da suficiência probatória da materialidade e de indícios suficientes de autoria, destacando-se as provas pericial e testemunhal.... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Suposto homicídio qualificado tentado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indicação pela origem de demais provas. Resolução cnj 484/2022. Entendimento atual do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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961 - STJ. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fático-probatórios colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pelo perfeito enquadramento da conduta do acusado ao tipo penal objeto da condenação. ... ()
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962 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de provas a favor do recorrido. Ônus do réu acerca de suas alegações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade da demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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964 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado. A c. Primeira Turma manteve a decisão em que se conheceu e proveu os recursos de revista interpostos pelas rés para reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego reconhecido com a segunda ré, bem como a obrigação de anotação da CTPS, e, via de consequência, julgar improcedentes os pedidos relativos a verbas e vantagens decorrentes do liame. Assentou que « o Tribunal Regional, em que pese haver transcrito a sentença (na qual havia referência à subordinação do autor a empregados da tomadora), não analisou a matéria sob esse enfoque, limitando-se a manter o reconhecimento da ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré, somente em razão do exercício de serviços ligados à atividade-fim «. Conclui que « a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para manter a sentença não tem pertinência com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, mas tão somente considera ilícita a terceirização em razão de o autor ativar-se em atividade-fim da segunda ré «. A c. Turma não revolveu fatos e provas dos autos, mas procedeu à subsunção das premissas fático jurídicas delimitadas no acórdão regional à conclusão distinta, procedendo ao reenquadramento da questão ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, com repercussão geral reconhecida. Não há, portanto, como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Agravo conhecido e desprovido .
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965 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Reforma. Acidente em serviço. Incapacidade não verificada. Indenização por danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Justiça gratuita. Não comprovação de hipssuficiência. Indeferimento pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de comprovação pela ora agravante de sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional e busca e apreensão. Cédula de crédito industrial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notificação. Alegação de ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário por idade. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia ficado suficientemente provado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício especial rural por idade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade prequestionamento. Ausência.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que a alegação de violação CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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973 - STJ. Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Construção de hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaliação de provas periciais. Critérios. Repactuações. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 617, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, e CF/88, art. 1º, caput, CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º, e CPP, art. 157. Interceptações telefônicas. Imprescindibilidade. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Negativa de vigência aos Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art 386, III, IV, V e VII. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita e dano moral configurados. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Redistribuição. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa, ausência de complexidade e pretensão econômica possível de ser aferida por simples cálculo aritmético. Revisão da interpretação sobre fatos e provas feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em que pesem os argumentos dos agravantes, para aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública há de se considerar o valor dado à causa, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º que assim estabelece: (...) Ademais, a matéria discutida na demanda se restringe à questão de direito, recálculo de sexta-parte, e não apresenta complexidade suficiente a excetuar a delimitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que prescinde de prova pericial complexa, não inserida a perícia econômica ou contábil no conceito de complexidade. Assim, se por um lado não se admite a fase de liquidação no rito do Juizado Especial, na espécie, como dito, eventual liquidação demandará simples cálculos aritméticos, para a definição do valor que cada autor, eventualmente, terá direito. ... ()
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979 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela instância a quo. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno. Cartão de crédito consignado. Alegada inovação. Ausência de preque stionamento. Regularidade da pactuação. Responsabilidade das partes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Obrigações das partes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o trabalho. Existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A análise acerca da existência ou não de incapacidade definitiva para o trabalho, assim como da existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça.... ()
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983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Alegação de inépsia da inicial. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela improcedência da alegação de inépcia da inicial no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro o cumprimento da exigência da manutenção de qualidade de segurado do falecido. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Tarifa de energia elétrica. Acordo extrajudicial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preclusão da matéria e necessidade de homologação do acordo. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fixação de honorários recursais. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. Agravo interno desprovido.
«1 - Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos, fatos e provas que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Trabalho rural. Início de prova material. Atividade especial sujeita a agentes nocivos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, no tocante à comprovação do trabalho rural com início de prova material e atividade especial sujeita a agentes nocivos, procedeu com base nas informações fáticos-probatória existentes nos autos. ... ()
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990 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido não conhecido.
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arras. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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993 - STJ. Condenação. Materialidade e autoria. Alegação de fragilidade das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência.
«1 - Sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a tese de fragilidade das provas quanto à participação do agente no crime em que foi denunciado é questão que não pode ser dirimida na via especial, por demandar o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da eliminação de candidato em concurso público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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995 - STJ. Direito processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Necessidade de caução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 1025. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão criminal. Novas provas. Retratação da vítima e testemunhas. Insuficiência para desconstituição do acórdão condenatório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi fundamentada na inviabilidade de revisão do conjunto fático probatório, conforme previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Sinistralidade. Aumento. Prova. Ausência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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