Lei 9.296, de 24/07/1996, art. 4

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE VICTOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, OU AINDA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR E, POR FIM, QUE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A DEFESA SUSTENTA QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES, SEM A DEVIDA REGULARIDADE, SENDO, PORTANTO, ILÍCITAS E DEVEM SER DESCONSIDERADAS. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS LEI 9.296/1996, art. 2º e LEI 9.296/1996, art. 4º. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR NULIDADE COMO REQUER A DEFESA, POSTO QUE A OBTENÇÃO DAS PROVAS FOI REGULAR E SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE PROCESSUAL. ACRESCE-SE QUE A DEFESA NÃO SUSCITOU A NULIDADE AO LONGO DO PROCESSO, TENDO LEVANTADO A QUESTÃO APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE IMPLICA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1.2. DA NULIDADE ANTE O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. PONTUA-SE QUE A CONCESSÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, E SEU OBJETIVO É A OPORTUNIDADE DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE O RÉU PREENCHA CERTOS REQUISITOS E O CRIME COMETIDO SEJA DE MENOR GRAVIDADE, COM A ACEITAÇÃO DA PENA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, VÊ-SE QUE O AUTOR VICTOR, EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DO ILÍCITO FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE, ELEMENTO NECESSÁRIO E SEM O QUAL AFASTA A POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP. ALÉM DISSO, NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A CONDUTA COMO DE BAIXO GRAU DE CULPABILIDADE OU UMA EFETIVA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, O QUE PODERIA JUSTIFICAR UMA ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL QUANTO À CONCESSÃO DO ACORDO. 2. MÉRITO 2.1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS, A AUTORIA POR SUA VEZ PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RATIFICANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. A DEFESA, NO ENTANTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE FRAGILIZAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERIGIDO PELO PARQUET. FORAM APREENDIDOS 02 CARREGADORES ESTENDIDOS MUNICIADOS COM 63 MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 E 288 MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 (AMBAS DE USO PERMITIDO), ALÉM DE 5 CARREGADORES E 20 MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO RESTRITO), ALÉM DE COLDRES, CINTOS TÁTICOS, ROUPAS E ACESSÓRIOS MILITARES, RÁDIOS COMUNICADORES E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, E AINDA A QUANTIA DE R$ 1.185,00. 2.2. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSÍVEL. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação para o mesmo fim. Condenações transitadas em julgado. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Presente. Precedente. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Operação dise 47. Ordem parcialmente concedida à corré. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, declarando nula a interceptação telefônica, e prorrogações, deferida em face da paciente, devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas. Concurso de agentes. Pleno alinhamento dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes. Similitude de situações constatada. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos. Extensão da ordem concedida deferida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Legalidade. Transcrição na íntegra das interceptações telefônicas. Desnecessidade. Material disponibilizado à defesa. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de acervo probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Ausência de previsão expressa que os fundamentos da representação deram suporte à decisão. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes