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(DOC. VP 241.1071.1224.0693)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indicação pela origem de demais provas. Resolução cnj 484/2022. Entendimento atual do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi condenado (hoje, com trânsito em julgado) após recurso da acusação em segundo grau, porém, a defesa reitera a alegação de nulidade da prova inicial da autoria, em especial, pela inobservância das formalidades legais preconizadas no CPP, art. 226, embora a origem tenha indicado a existência de de

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