Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Peculiaridades da causa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido. (AgRg no Ag 929134/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 1º.4.2008) ... ()
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803 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Ação de busca e apreensão. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano material pretendido. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão e nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Formulação de negócio. Erro. Vício de consentimento. Não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.
«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - Na hipótese em tela, a Corte local concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento do Tribunal a quo, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«1 - Na hipótese em tela, a Corte local concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento do Tribunal a quo, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito constatado. Indenização por dano material e moral. Equívoco na valoração das provas. Livre convencimento motivado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Simples nacional. Prescrição. Decadência. Ausência de provas. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). ... ()
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813 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cartão de crédito. Bloqueio indevido. Dano moral. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alíneas"a e"c".
1 - No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram que não restou comprovado o abalo moral exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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814 - TJSP. Habeas corpus - Homicídios qualificados, ocultação de cadáveres e fraude processual - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Homicídio de duas vítimas por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa das vítimas, além de ocultação dos cadáveres - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade das Pacientes - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Alegação de que somente o corréu teve participação nos delitos consiste em temática complexa incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Pacientes com maus antecedentes - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula 331, I, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de sua ilicitude. 3. Entende-se que os precedentes firmados pela Corte Suprema não impedem que a Justiça do Trabalho, examinando concretamente a controvérsia, identifique o preenchimento dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, e reconheça o liame, em juízo valorativo de fatos e provas que não decorre da mera constatação de que os serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. 4. Todavia, no caso vertente, o Tribunal Regional concluiu, a partir da análise de fatos e provas, que a terceirização não ocorreu de forma fraudulenta e que a autora sequer estava subordinada à tomadora. 5. Não se desconhece a possibilidade de existência de fraude trabalhista, perpetrada a partir da contratação de empregados subordinados a determinada empresa do grupo econômico por meio de outras empresas do mesmo grupo com o único escopo de suprimir direitos trabalhistas, situação que ensejaria distinção em relação às teses jurídicas fixadas na ADPF 324 e no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral. 6. No caso, no entanto, para se chegar à conclusão de que havia subordinação direta entre autora e tomadora, ou para verificar a suposta fraude, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito absolutório. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Condenação decorrente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela pela responsabilidade da recorrente no atraso na entrega do imóvel, e pela procedência da condenação ao pagamento de lucros cessantes, à restituição da taxa de matrícula e individualização do imóvel, assim como à devolução de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. ... ()
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819 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outros crimes da mesma espécie, beneficiado recentemente com liberdade provisória e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Ausência de provas suficientes da autoria. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.
«1. A análise acerca da alegada insuficiência das provas que ampararam a condenação do ora recorrente pela prática dos delitos de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado encontram óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolverem, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. ... ()
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821 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Não verificação. Certeza e liquidez do título executivo. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no manancial fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da demonstração do débito exequendo, bem como sua evolução. ... ()
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823 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito - Roubo mediante concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo a recomendar cautela na recondução dos agentes à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de serem os Pacientes primários e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores. Autoria e materialidade do delito. Revisão de provas. Requisitos do CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoa. Supressão de instância. Deficiência instrutória.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... ()
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825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Assim, analisando a prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que não houve modificação no estado de fato que autorizasse a revisão da condenação, conforme preceito contido no CPC, art. 501, I, tendo em vista que tanto o ASO de fl. 152, quanto o ASO de fl. 845 atestam a aptidão do exequente para o exercício de atividade administrativa, diversa, portanto, da antiga função de vigilante do exequente, e o título executivo condena a executada ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade total e definitiva para a atividade habitual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, se a reclamada entende que houve modificação no estado de fato que enseja o pagamento do pensionamento, cabe a ela buscar a revisão do julgado pela via própria, na forma prevista no CPC/2015, art. 505, I, não sendo o processo executivo esta via. Agravo de instrumento desprovido.
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826 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial - Réu reincidente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Ausência de comprovação da hipótese do CPP, art. 318, II - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação lastreada em provas inquisitorial e judicial. Absolvição. Desclassificação para crime tentado. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Substituição. Pena. Não preenchimento. Requisito objetivo. CP, art. 44, I.
«1. A condenação não está lastreada apenas em provas colhidas na instrução criminal, mas também em outras provas colhidas em juízo, dentre elas a testemunhal, o que afasta a alegação de negativa de vigência aos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração pericial. Período. Reexame de fatos e provas. 2. Danos morais. Compensação. Indenização fixada. Revisão. Reexame de fatos e provas. 3. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Má-fé afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno improvido.
«1. A definição da extensão do dano material a título de lucros cessantes foi expressamente apreciada pelas instâncias ordinárias a partir de apuração pericial, de modo que a alteração das conclusões do Tribunal de origem não prescinde do reexame de fatos e provas. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 365, incisos v e V. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu que não houve a comprovação da ocorrência de parcelamento apto a interromper o prazo prescricional. Nesse contexto, verifica-se que pretende o recorrente, na verdade, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido de restabelecimento da gratuidade e realização de novas provas. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A remansosa jurisprudência do STJ, manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) « somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). ... ()
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831 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pela parte - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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832 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
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833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Requerimento de arresto cautelar. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão no caso dos autos. ... ()
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834 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo triplamente qualificado a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Produção de provas. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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837 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda direta ao consumidor final. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação fática autorizadora da não incidência do tributo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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839 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiênca de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de mensalidades do plano de saúde. Título executivo extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Título executivo certo líquido e exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Alimentos. Culpa do ex-cônjuge. Capacidade laboral da ex-mulher assentada nas vias ordinárias. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ reexame do conjunto fático-probatório dos autos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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845 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). ... ()
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846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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847 - STJ. Administrativo. Servidor da fiocruz colocado a disposição. Nulidade do ato administrativo. Não procedência. Danos morais e materiais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise da provas, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que, no caso em comento, não há vício no ato administrativo capaz de ensejar sua anulação, e que não ficou configurado dano moral e material reparável. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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849 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Vício não arguido pelo réu no momento processual oportuno. Preclusão. Arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Ausência de prequestionamento. Palavra da vítima. Harmonia com as demais provas dos autos. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - No que tange à alegada nulidade da prova produzida pelo perito do juízo, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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