(DOC. VP 210.8190.5382.8339)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito constatado. Indenização por dano material e moral. Equívoco na valoração das provas. Livre convencimento motivado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior entende que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote