(DOC. VP 240.3040.2299.5677)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Requerimento de arresto cautelar. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a preten

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