(DOC. VP 211.2151.2354.2989)

STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração da concessionária rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos quais o Recurso Especial não seria passível de conhecimen

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